DPU publica Informe sobre situação dos Direitos Humanos no Brasil

A análise partiu das recomendações da Revisão Periódica Universal, mecanismo de monitoramento da ONU.

A Defensoria Pública da União (DPU) publicou, em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, o “Informe Defensorial – Situação dos Direitos Humanos no Brasil 2022”, no qual a instituição aponta preocupações relacionadas ao tema e a necessidade de o Estado brasileiro investir em soluções estruturais que priorizem as populações em situação de vulnerabilidade.

Graves retrocessos para comunidades indígenas, demora para demarcação de terras, o quadro de superlotação nas unidades penais, o enfraquecimento de alguns pilares da Democracia, o impacto negativo provocado pela pandemia do novo Coronavírus no exercício de direitos fundamentais e o fato de a insegurança alimentar, a falta de moradia adequada, o nível educacional precário da população e a violência doméstica e estatal terem também contribuído para o elevado número de vítimas pela Covid-19 estão entre os temas abordados.

Trata-se de uma ampla análise a partir das recomendações da Revisão Periódica Universal (RPU), mecanismo de monitoramento da Organização das Nações Unidas (ONU), que avalia a situação dos Direitos Humanos nos 193 Estados membros da ONU. A RPU foi estabelecida por uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, quando o Conselho de Direitos Humanos foi criado.

O principal objetivo é consolidar em um único documento a análise técnica e jurídica sobre as ações e omissões do Estado brasileiro nos últimos anos, especialmente no contexto da pandemia da Covid-19, com enfoque em grupos sociais específicos que merecem especial proteção do Estado. A partir de dados, estudos, pesquisas e da atuação cotidiana de defensores e defensoras, buscou-se avaliar os retrocessos e os progressos nas políticas públicas relacionadas à promoção e proteção dos Direitos Humanos, bem como ao direito à reparação e à garantia de não repetição das violações a eles. O trabalho tem como premissas a imparcialidade, a impessoalidade, a objetividade e a integridade das informações e dados.

O Informe Defensorial – Situação dos Direitos Humanos no Brasil 2022

O documento mostra que, no último relatório da RPU da ONU, de 2017, o Brasil recebeu 246 recomendações, tendo aceitado 242 no 3º ciclo. Em 2020, quando o país foi reavaliado, o novo relatório indicou que 142 recomendações (58,68% do total) não estavam sendo cumpridas, sendo que, dessas, 64 tiveram graves retrocessos. “Isto significa que, além de não cumprir mais da metade das recomendações, o Brasil estava na contramão do cumprimento de quase um terço da totalidade das recomendações do 3º ciclo da Revisão Periódica Universal”, reporta o Informe.

“A exigibilidade imediata dos Direitos Humanos e a sua universalidade, à luz do princípio da proibição do retrocesso, não permitem o abandono dos compromissos políticos e sociais assumidos pelo Brasil na Constituição Federal e nos tratados internacionais de Direitos Humanos”, afirma o texto.

O Informe foi produzido a partir de dados extraídos da atuação da DPU em diferentes áreas institucionais relacionadas à promoção dos Direitos Humanos. Destaca-se que tal atuação institucional é feita sempre em constante diálogo com representantes de Organizações da Sociedade Civil para a construção plural de ações, projetos e medidas que intervenham positivamente em políticas públicas para a redução das condições estruturantes de desigualdade.

“A Defensoria Pública da União, como instituição responsável pela promoção dos direitos, manterá sob vigilância constante no próximo ciclo a postura dos poderes constituídos acerca do cumprimento das recomendações da Revisão Periódica Universal”, diz parte da conclusão do documento.

Alguns pontos destacados no Informe:

– Graves retrocessos para comunidades indígenas
A situação das comunidades indígenas apresentou graves retrocessos. “A expansão da atividade garimpeira em terras indígenas resultou em significativos impactos ambientais, além da fragilização do quadro sanitário das famílias indígenas e diversos episódios de conflitos violentos. A aproximação dos garimpeiros em relação às aldeias importa em diminuição da vida animal e no aumento das tensões”, diz o documento.

Outro ponto é o assoreamento e o depósito de metais, decorrentes do garimpo, que impactam nas águas dos rios, fonte de vida para os povos indígenas. A poluição das águas implica a diminuição dos peixes e efeitos negativos na saúde daquela população.

– Demarcação de terras
Apesar de já ter sido responsabilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela demora na demarcação de territórios indígenas, o governo federal afirmou que o Estado não é capaz de conter a atividade garimpeira nessas áreas, deixando de atuar para garantir a posse permanente da área às comunidades indígenas.

O que se viu, no entanto, foi a intensificação de pressões políticas pela legalização da atividade garimpeira em terras Indígenas. As comunidades quilombolas também têm tido seus territórios envolvidos em disputas e seus direitos violados.

“Os últimos anos foram marcados pela desestruturação das redes de proteção ambiental, estímulo ao garimpo e à expansão da grilagem de terras para a produção agrícola não sustentável, além da liberação desmensurada de agrotóxicos”, destaca o Informe.

– Sistema prisional
Após mais de cinco anos de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido o estado de coisas inconstitucional dos presídios do país, ainda é sistemático o quadro de superlotação nas unidades penais. A situação aumenta o clima de tensão, além de inviabilizar a garantia de direitos e assistências fundamentais à execução e à individualização da pena.

Nessa área, o documento ressalta ainda a retirada do direito das travestis e pessoas intersexo de manifestarem a escolha sobre o local da privação da liberdade. A medida foi tema de alteração substancial da Resolução nº 348 do CNJ, que foi reeditada no dia 25 de janeiro de 2021 pela Resolução 366 do CNJ.

– Pandemia
A pandemia do novo Coronavírus impactou de forma negativa o exercício de direitos fundamentais, notadamente daqueles integrantes de grupos mais vulneráveis. “O Estado, embora tenha atuado para mitigar esses efeitos através de programas de distribuição de renda como o auxílio emergencial, não foi capaz de anular os efeitos nefastos da pandemia”, retrata o documento.

– Democracia
A redução dos espaços de controle social e de participação popular na Administração Pública evidencia enfraquecimento de alguns pilares da Democracia. “Espaços de discussão e participação da sociedade civil, como os Conselhos de Direitos, têm tido significativas mudanças em suas estruturas, desde reestruturação para facilitar a alteração de normativas, passando pela redução da participação popular, até a própria extinção de colegiados”, diz o texto.

O Informe exemplifica que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também sofreu profundas mudanças após o decreto presidencial 10.003/2021, que “destituiu conselheiros eleitos para o biênio 2019-2020; estabeleceu reuniões trimestrais por videoconferência (em vez de mensais presenciais); processos seletivos no lugar de eleições; e presidência indicada em vez de eleita, com direito a voto extra em caso de empate em deliberações”.

– Saúde
A estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) é insuficiente para a demanda da população e não foi capaz de evitar um número tão elevado de mortes direta e indiretamente causadas pela Covid-19. “A taxa de mortalidade, sem embargo, é diretamente proporcional à vulnerabilidade econômica e social do grupo atingido. Insegurança alimentar, falta de moradia adequada, nível educacional precário da população e violência doméstica e estatal também contribuem para o elevado número de vítimas da Pandemia”, aponta o Informe.