STF decide sobre desconto em mensalidades
Advogado especializado comenta possíveis desdobramentos Célio Müller, especializado em Direito Educacional, explica que leis estaduais já aprovadas podem entrar em vigor
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Corregedoria decide que cartório não pode exigir a constituição de reserva legal se o imóvel rural se enquadra nos artigos 67 e 68
Por Nina Chaim Meloni, advogada especialista em Direito Ambiental do Bueno, Mesquita e Advogados A decisão se deu em sede
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