Sem “licença para matar”
Uma situação indecorosa que até o momento, pelo o que tudo indica, com tão absurda conivência dos responsáveis pelo zelo do decoro parlamentar, parecem sim, não preocupando a direção do Poder Legislativo.
Não existe sociedade justa, democrática e igualitária se, entre as suas representações sociais haja a dominação de poder em que vigore a chamada “licença para matar”. A atitude do deputado Daniel Silveira, para o cidadão comum, é a “gota d’água,” no pote de baixaria que vem caracterizando boa parte dos representantes da atual composição da Câmara dos deputados do Brasil.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da entidade, instituição ou entidade que deveria, na sua objetividade sagrada, ser encarregada de julgar e aplicar penalidades aos deputados que incorrem às suas anomalias, perdeu ou está ficando muito distante do seu verdadeiro valor moral. O caso do deputado Silveira, um ex-policial que já acumula inúmeros processos criminais e que responde a Inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal, é apenas o mais novo fato de tantos casos em que a Diretoria desse importante Conselho Moral vem dormindo em cima, e o primeiro sob as responsabilidades da atual e recém-eleita Mesa Diretora.
É vergonhoso e desestimulante afirmar que não será o fim dessa conivência parlamentar que até parece que “não estamos nem aí” ou que não “estou vendo” a patifaria que, popularmente, sacramenta o baixo nível que já tomou conta do seio da opinião pública sobre o Congresso Nacional Brasileiro.
Uma situação indecorosa que até o momento, pelo o que tudo indica, com tão absurda conivência dos responsáveis pelo zelo do decoro parlamentar, parecem sim, não preocupando a direção do Poder Legislativo.
O descompromisso com a ética, moral e a responsabilidade dos atos do parlamentar detentor da representação popular no legislativo nacional vem marcando posição desde 2017, no caso em que o Senador Aécio Neves foi protagonista de uma decisão do STF que suspendeu o seu mandato, sendo o Senador mineiro inocentado por decisão dos seus companheiros senadores.
Ainda bem recente, e sob a responsabilidade da recém-direção de Rodrigo Maia, que antecedeu à atual, ganhou a indignação popular o caso da deputada Flordelis dos Santos, indiciada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do próprio marido, Pastor Anderson do Carmo.
Fato também recente e que ganhou grande repercussão diante da exposição da mídia tradicional e das redes sociais foi o flagrante ao Senador Chico Rodrigues, escondendo da Polícia Federal dinheiro de origem duvidosa nas nádegas. São muitos fatos estúpidos tendo como participante um representante do Poder Legislativo, que nada mais e nada menos se juntam às desagradáveis atitudes cotidianas nas seções plenárias corriqueiramente, como por exemplo as indecorosas argumentações do deputado paulista Kim Kataguari, pessoa de linguajar ferino e fora de qualquer contexto civilizado, e que não respeita ninguém, nem mesmo o Chefe da Nação quando o mesmo quer expor os seus venenos.
A indiferença dos dirigentes parlamentares que têm o poder de penalizar esses representantes que cospem no Estatuto de ética e atuam como se não existisse esse Código Ético é o combustível que dá fôlego a essa minoria indecorosa que na atual legislatura vem enlameando o Congresso. Esse espírito corporativista nunca e jamais deveremos permitir. Uma espécie de doutrina que se deve logo ser eliminada das proposições parlamentares sob o risco de anular definitivamente a gloriosa história do parlamento brasileiro e apagar para sempre o valor público de dezenas de honrados políticos de todos os estados brasileiros que na sua função em qualquer período da história honraram os seus eleitores.
No texto de apresentação do Código de Ética Parlamentar dos Deputados, que está completando 10 anos de aprovação, está escrito que, “o grande desafio do Legislativo moderno neste início de milênio, é precisamente encarar a questão ética como prioridade, consagrando a transparência e vencendo abusos em potencial. Na Câmara dos Deputados, demos um primeiro passo para o estabelecimento de uma estrutura ética mais exigente e mais afinada com os anseios da população brasileira”.
É o que se espera – COMO UMA SEGUNDA ETAPA – diante desses fatos graves, recentes, e que finalmente provocou uma ação mais enérgica dos deputados. Uma decisão, por larga maioria de votos, de não compactuar com as atitudes do ex-militar eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro, é um sintoma de que novos rumos deverão pautar a Câmara Federal, e mostrar para a sociedade que nenhum homem público, de qualquer poder da República, tem “licença para matar” e tampouco regalias para cometer crimes sem ser punido.