Partido Verde questiona no STF decreto do “garimpo artesanal”

Para a sigla, norma foi indutora da devastação em Terras Indígenas, especialmente na região Amazônica

O Partido Verde, por meio da Secretaria Nacional de Assuntos Jurídicos, protocolou Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais, ADPF 17231, contra o decreto de Jair Bolsonaro que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. A ação soma-se ao pedido feito anteriormente à corte, que questionou lei sobre comercialização de ouro ilegal. As ações têm o objetivo de atacar o extrativismo criminoso e suas consequência graves.

A exploração ilegal de ouro e outros metais na Amazônia é um dos principais vetores do desmatamento na região. De fato, a taxa de desmatamento ilegal em áreas de extração clandestina de ouro aumentou mais de 90% entre 2017 e 2020, como revela artigo desenvolvido por pesquisadores da Escola Politécnica (Poli) da Universidade de São Paulo (USP) e publicado na revista “Mudança Ambiental Regional”.

Levantamento realizado pelo MapBiomas mostra saltos sucessivos no desmatamento em terras indígenas por atividades de extração ilegal de ouro: em 2016, o desmatamento foi de 58,43 hectares; em 2018 ele já estava em 1.451 hectares; em 2019, a destruição da floresta chegou a 2.975 hectares e, em 2021, a cifra foi de 2.409 hectares.

A matéria tem como objeto o Decreto Federal n. 10.966/2022, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala, instrumento que veio a tornar-se comprovadamente indutor da garimpagem de metais preciosos em Terras Indígenas, especialmente na região Amazônica. O Programa dá a”aparência de legalidade à extração mineral na região amazônica sem qualquer tipo de controle ou fiscalização, além de submeter a população indígena ao verdadeiro massacre garimpeiro na região amazônica”, comenta a legenda no processo.

Na ação, o PV, pede a suspensão cautelar do Decreto Federal impugnado, bem como a declaração de sua inconstitucionalidade para a manutenção dos direitos e garantias fundamentais violados. Para Vera Motta, Secretária Nacional de Assunto Jurídicos do PV, o decreto de Bolsonaro quis dar “contornos de legalidade” a uma prática criminosa.

“Sabendo do voto da ministra Carmen Lúcia durante a pauta verde que analisou ações de mineração na Amazônia, Bolsonaro ainda assim usa deste tipo de expediente, que é uma manipulação da realidade, uma “gourmetização” do que na verdade é um crime. O Partido Verde não vai faltar a sua função precípua de proteção da natureza mas acima de tudo, da humanidade e da vida”, comentou a jurista.

O líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados, Clodoaldo Magalhães (PV/PE) faz ainda um alerta de que a presença de posseiros e garimpeiros ilegais dentro das reservas indígenas representa um risco de saúde às populações tradicionais e ribeirinhas.

“Toda a tragédia que estamos acompanhando, em especial neste momento no território Ianomâmi, decorre, em grande parte, da contaminação das águas e do solo pelo uso de mercúrio nas atividades de garimpagem. Nós, do Partido Verde, temos compromisso com o fim dessa cadeia ilegal, que prejudica a economia do Brasil e deixa um rastro de sangue e devastação”, comenta o parlamentar que também é médico.

Ouro ilegal

No último mês, o Partido Verde entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal para coibir o garimpo ilegal na Amazônia. A ação se baseou em medida cautelar contra a lei federal que reduz a responsabilidade das Distribuidoras de Valores ao possibilitar que elas comprem apenas com informações prestadas pelos vendedores, em caráter de “boa-fé”.

A ADI foi apresentada pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta e assinada pelo presidente nacional, José Luiz Penna. Há indícios ainda de que muitos dos créditos de ouro são oriundos de lavras não regulamentadas, aumentando a pressão do garimpo em territórios indígenas e deflagrando conflitos nas regiões.

O ministro Gilmar Mendes intimou a Agência Nacional de Mineração, o Banco Central e outros órgãos sobre a comercialização de ouro oriundo de garimpos no país. A questão é basilar para resolução de conflitos em áreas de preservação e territórios indígenas.

No último dia 15 de fevereiro, a Polícia Federal realizou operação de desmonte bilionário e criminoso que contrabandeou mais de 13 toneladas do metal precioso. Os suspeitos usavam notas falsas para “esquentar”o ouro ilegal e comercializar as pedras no mercado nacional e internacional.