Pacote antidemocrático avança no Congresso Nacional

Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foi cenário de uma série de aprovações preocupantes para a democracia brasileira. A PEC 08/2021 e a PEC 28/2024, que respectivamente limitam decisões monocráticas e permitem a sustação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além dos projetos de lei 658/2022 e 4754/2016, que facilitam o impeachment de ministros do STF, ilustram uma agenda parlamentar marcada por retaliações e ataques ao equilíbrio institucional, além de reduzir a participação da sociedade civil nos processos políticos.

Os projetos são uma tentativa de ataque ao STF uma vez que vêm na esteira de tensionamento na relação entre os poderes. Esse pacote, que serve como recado aos ministros, tem caráter claramente persecutório, sem a tentativa de melhorar a correlação de forças ou incluir um amplo debate com a sociedade civil.]

É igualmente alarmante que, menos de quatro dias após as eleições municipais, uma das comissões mais relevantes da Câmara decida discutir também uma anistia aos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Causa profunda indignação o fato de os deputados considerarem como prioridade a análise do perdão àqueles que tentaram uma ruptura democrática, um golpe de Estado, ao depredar o mesmo Parlamento de onde agora rogam por indulto.

O dia de hoje será lembrado como uma tentativa de revanchismo por uma ala extremista da Câmara, que agora quer extrapolar suas competências para poder interferir e tutelar um outro poder constituído. Embora seja inegável a necessidade de debater o equilíbrio entre os poderes, o que vimos na CCJ foram propostas populistas, sem a devida participação da sociedade civil. O processo de responsabilização dos golpistas e a convivência harmoniosa entre os poderes são partes cruciais de uma democracia forte.”