Nota conjunta contra a reedição da Medida Provisória que revisa o Marco Legal do Saneamento
As principais entidades do setor de saneamento do Brasil reforçam o posicionamento contrário à reedição, na sexta-feira, 28 de dezembro, da Medida Provisória (MP) 844, de 06 de julho de 2018, agora MP 868, que altera o marco legal do saneamento no Brasil.
De forma irresponsável, no apagar das luzes de seu governo, o presidente Michel Temer reeditou a MP, sem nenhum diálogo desta gestão com o setor. Uma iniciativa antidemocrática, que pode desestruturar o saneamento no Brasil, conforme alertado por Carta dos Governadores, publicada na imprensa nacional em 07/11/2018.
A MP anterior foi rejeitada pelo Congresso Nacional após um amplo consenso dos parlamentares de vários partidos políticos que decidiram não aceitá-la.
É consenso entre as entidades que as mudanças propostas pela MP não serão capazes de enfrentar os problemas do saneamento básico, trazendo ainda mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor.
Trata-se, novamente, de uma MP inconstitucional, que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Nesse contexto, estará comprometida a universalização dos serviços. E a MP, ao contrário do defendido pelo Governo Federal, promoverá a desestruturação do setor de saneamento, agravando as diferenças entre cidades ricas.
Diante dessa ameaça, as entidades conclamam o novo Governo a retirar a proposta e o Congresso Nacional a rejeitá-la, a exemplo do que ocorreu com a MP 844.
A partir da rejeição da MP, as entidades se comprometem a participar da construção democrática de uma proposta de modernização para o setor de saneamento básico, que, de fato, contemple os interesses da população, do setor público e privado, com a inafastável segurança jurídica, fundamental para a tão necessária e inadiável universalização do serviço.
Brasília, 28 de dezembro de 2018
Assinam:
Associação Brasileira de Municípios – ABM
Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae
Federação Nacional dos Urbanitários – FNU
Frente Nacional de Prefeitos – FNP
Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA
Sobre a ABES
Trabalhando há 52 anos pelo saneamento e meio ambiente no Brasil, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental –ABES reúne em seu corpo associativo cerca de 10.000 profissionais do setor. A ABES tem como missão ser propulsora de atividades técnico-científicas, político-institucionais e de gestão que contribuam para o desenvolvimento do saneamento ambiental, visando à melhoria da saúde, do meio ambiente e da qualidade de vida das pessoas.
