Medida Provisória sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro já é realidade nos cartórios do país
A certidão de nascimento com o número do CPF está disponível nos cartórios no formato online há quase 10 anos. Mais recente e bem antes da pandemia da Covid-19, a plataforma da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE) passou a facilitar a vida das pessoas com menos burocracia, além de reduzir a emissão de papéis em 90%. Realidade em 95% dos serviços por meio digital, a Medida Provisória nº 1085, de 27 de dezembro de 2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (28 de junho) – Lei 14.832 -, e publicada na mesma data no Diário Oficial da União (DOU), cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). A principal novidade desta nova plataforma fica por conta da centralização dos pedidos.
Com mais de 300 emendas, o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados por 366 parlamentares contra oito. Os 12 vetos presidenciais não alteram o objetivo principal do SERP, que prevê a unificação dos dados nos mais de 13 mil cartórios no país, dos quais cerca de 640 somente no Ceará, até o dia 31 de janeiro de 2023. A nova plataforma terá que ser custeada pelos cartórios por meio do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS) e operada a nível nacional por uma pessoa jurídica sem fins lucrativos. Caso não faça adesão ao SERP, o cartório terá que adotar infraestrutura própria capaz de se comunicar com a plataforma e demais cartórios, uma vez que essa interconexão será obrigatória.
O tema da MP nº 1085, inclusive, foi abordado neste mês de junho pelo presidente em exercício da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Cícero Antônio Segatto Mazzutti, durante entrevistas para a imprensa local. “Os cartórios vem avançando muito na informatização e virtualização dos procedimentos e a adesão das pessoas, tanto pela facilidade, agilidade, ganho de tempo e segurança, na parte do Registro de Imóveis o serviço eletrônico, já contabiliza mais de 350 mil atendimentos online nos últimos três anos no estado”, reforça Cícero. O Ceará é um dos 14 estados da federação que aderiram à plataforma digital e vem trabalhando nesse formato desde abril de 2019. “A tendência é que os cartórios sejam grandes vetores para auxiliar a economia e o desenvolvimento econômico, além da desburocratização para todos que necessitam do serviço”, completa o presidente em exercício da Anoreg-CE.
