Idec recorre de decisão que mantém subsídios na conta de luz
Entidade contestou posição do TCU de permitir que consumidores paguem na conta de luz incentivos para setores e empresas que não têm relação com o setor de energia.
No dia 2 de janeiro, o Idec, ONG de Defesa do Consumidor, apresentou recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que o órgão retome sua decisão inicial e determine que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exclua os consumidores de energia elétrica de custear subsídios estranhos à política tarifária do setor.
Em 2017 o TCU iniciou um processo de auditoria da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e constatou várias ilegalidades e inconstitucionalidades. A CDE é um encargo embutido na conta de luz de todos os consumidores e representa mais de 12% da tarifa paga. Seu objetivo é incentivar políticas no setor elétrico, beneficiando alguns segmentos empresariais e da população por meio da redução do preço da energia.
Na ocasião, o órgão identificou, entre outras coisas, que estão sendo beneficiadas categorias que não têm qualquer relação com o setor de energia elétrica, como “rural”, “irrigação e aquicultura” e “água, esgoto e saneamento”. A partir daí determinou para a Aneel e para os ministérios da Economia e de Minas e Energia que procedessem a retirada desses itens da Conta já a partir de 2020, significando R$ 4,4 bilhões a menos em descontos concedidos a esses segmentos, segundo os cálculos da própria Aneel.
Porém, a Aneel e o Ministério de Minas e Energia recorreram, alegando que poderiam cortar os itens, mas que haveria reação dos segmentos prejudicados, e solicitaram que o TCU indicasse uma solução, inclusive com nova fonte para o recurso. Diante do questionamento, o Tribunal determinou que os consumidores continuarão arcando com esses subsídios.
“Os consumidores não suportam mais a quantidade de encargos e subsídios na conta de luz. A fatura passou a ser um meio para o poder público adquirir receita fácil, sem cumprir sua obrigação de planejar a geração e distribuição de energia. Essa realidade tem resultado em maior taxa de inadimplência e roubo de energia”, afirma Clauber Leite, pesquisador do Idec em Energia e Consumo Sustentável.
Há dois anos o Instituto vem estudando e denunciando o aumento progressivo do orçamento da CDE e do número de favorecidos por ela, além de cobrar respostas do governo para o problema. Segundo Clauber Leite, essa é mais uma oportunidade para defender que seja feita, o mais rápido possível, uma reavaliação desse tipo de política pública considerando: a real necessidade dos subsídios e se eles devem ser bancados via conta de luz ou diretamente pelo orçamento da União.
Além disso, o Idec defende que haja maior transparência sobre as pessoas e empresas favorecidas e que se crie mecanismos mais claros de entrada e, principalmente, de saída de beneficiários desses programas de incentivos. “Hoje não se tem dados fáceis sobre objetivos dos subsídios, destinatários, pagantes e mecanismos de controle de despesas. Inexiste na Aneel um esforço em fiscalizar e aperfeiçoar esses aspectos”, completa Leite
