Fisco cearense apresenta diretrizes para a Reforma Tributária Nacional
Movimento nacional dos agentes do Fisco propõe uma reforma tributária capaz de induzir o crescimento e garantir proteção social.
Promover uma reforma tributária capaz de induzir o crescimento e garantir proteção social às camadas menos favorecidas da população, em cumprimento aos preceitos constitucionais. Este é o objetivo do movimento “Reforma Tributária Solidária”, encabeçado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Ambas as entidades realizaram seminário sobre o tema na manhã do dia 22 de maio, no auditório da Secretaria da Fazenda, com o apoio do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) e da Fundação Sintaf.
Reforma Tributária Solidária
A discussão do tema principal, “Reforma Tributária Solidária: menos desigualdade, mais Brasil”, teve a exposição do diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Pedro Lopes de Araújo Neto.
De acordo com Lopes, o projeto da “Reforma Tributária Solidária” teve início em maio de 2017 e, desde então, reúne mais de 40 especialistas com o propósito de elaborar diagnósticos e apresentar propostas para a reforma tributária. A finalidade é fomentar um amplo debate para corrigir as anomalias observadas. “Nosso sistema tributário reforça a desigualdade. É precondição para o crescimento econômico a execução de políticas que levem a uma distribuição mais igualitária da renda e da riqueza”, salientou.
Dentre as diretrizes da “Reforma Tributária Solidária” estão o propósito de fortalecer o estado de bem-estar social; a promoção da progressividade do sistema tributário nacional, através da ampliação da tributação direta (que incide sobre renda e propriedade) e redução da tributação indireta (que incide sobre o consumo de bens e serviços); o restabelecimento das bases do equilíbrio federativo e o fomento de ações que resultem no aumento das receitas, sem aumentar a carga tributária.
A proposta do Ceará
Para o diretor de Organização do Sintaf, Lucio Maia, que apresentou a proposta dos fazendários cearenses para a reforma tributária, “o novo modelo deve garantir os recursos necessários para políticas de redução das desigualdades regionais”.
Dessa forma, os fazendários do Ceará defendem a necessidade de alteração do pacto federativo, o que significa uma nova forma de repartir as receitas arrecadadas a partir das contribuições sociais – PIS, Cofins, CSLL e receitas de loterias. “Hoje, 100% destas receitas estão concentradas na União; nós defendemos o repasse direto para os estados e municípios, para serem gastos em saúde, assistência e previdência”, explicou Lúcio Maia.
Outra proposta é a revogação do benefício fiscal chamado de Juros sobre o Capital Próprio, criado pela Lei 9.249/1995. “Este benefício reduziu em 50% a base de cálculo do Imposto de Renda das empresas optantes pelo benefício, favorecendo os grandes empresários e acionistas, que passaram a pagar menos impostos”, criticou o diretor. Para o Sintaf Ceará, é necessário, ainda, revogar a PEC 93/2016, que prorroga até 2023 a desvinculação de 30% das Receitas de Contribuições Sociais da União, o que prejudica o orçamento da Seguridade Social, e da PEC 95/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos.
A proposta do Ceará também prevê o fortalecimento das Administrações Tributárias e Financeiras; a revisão de todos os incentivos fiscais, bem como o controle social destes; maior tributação do sistema financeiro; tributação progressiva do patrimônio e da riqueza, além de inserção de mecanismos de tributação ambiental. “Já o ICMS deve ter a competência plena dos Estados e o princípio tributário do destino das operações e prestações”, defendeu Lúcio Maia. (Patricia Guabiraba/Assessoria Sintaf)
