Brasília, 12/01/2024 – Em reunião realizada na última quinta-feira (11) no Sindicato dos Moedeiros, no Rio de Janeiro, os representantes dos trabalhadores das estatais apresentaram à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério do Orçamento da Gestão e Inovação (MGI), uma sugestão de texto para a nova resolução que substituirá a CGPAR 42 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União).
Na redação, a representação dos trabalhadores destacou a livre negociação entre empresas e sindicatos para definir benefícios e direitos dos trabalhadores, respeitando a governança das empresas e a responsabilidade financeira das estatais na concessão dos benefícios. No entanto, a Sest avaliou que a sugestão apresentada deveria incluir limitações importantes às empresas.
Em resposta ao entendimento da Sest, o presidente da Fenae destacou o papel dos sindicatos. “Não podemos aceitar que a Sest assuma um poder normativo de estabelecer o que pode ou não ser negociado entre empresas e sindicatos, muito menos seremos nós a incluir limites sobre custeio de saúde ou promoção por mérito do empregado, por exemplo. Não é papel do movimento sindical colocar travas na resolução”, disse. “Este documento que apresentamos já prevê a responsabilidade dos administradores das empresas, bem como suas instâncias de controle, sobre seus limites de concessão de benefícios. Entendemos que a Sest tem papel de incluir orientações, mas se houver determinação de limites, entraremos em um impasse”, afirmou.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio de Janeiro (CUT/RJ), Sandro Cezar, concordou com a opinião de Takemoto. “Não espere de nós, trabalhadores, estabelecer limites. Isso não existe”, destacou. “Precisamos ter o máximo de garantia possível para tentar avançar no processo negocial, para que os sindicatos percebam que realmente existe o direito de negociação entre empresas e sindicatos”, enfatizou.
Diante da reação dos representantes dos trabalhadores, a Sest ponderou que há pontos importantes no texto, mas é necessário estabelecer diretrizes e orientações antes de submeter a redação ao executivo da CGPAR, Ministério da Fazenda e Casa Civil.
“Foi um dia longo e demos mais um passo nessa luta pela revogação da CGPAR 42 e a construção do novo texto. Hoje era o dia das entidades sindicais apresentarem sua versão, e isso foi feito conforme o prazo estipulado”, avaliou o presidente do Sindicato dos Moedeiros, Roni Oliveira.
De acordo com o calendário estabelecido, a próxima reunião será em 24 de janeiro. Nesta data, o governo apresentará sua versão para que as partes avancem na efetivação da nova resolução, garantindo a livre negociação.
Entenda
Além da limitação do custeio aos planos de saúde, a CGPAR estabelece regras para os regulamentos internos e plano de cargos e salários das estatais. Um dos pontos da medida é o impedimento da incorporação da gratificação de cargo em comissão ou de função gratificada na remuneração de seus empregados.
A Resolução 49 da CGPAR altera a 42, permitindo em novos acordos coletivos a reprodução de cláusulas anteriores, firmadas antes da edição da CGPAR 42. Entretanto, a mudança não resolve a questão, pois não autoriza que novos acordos sejam feitos contrariando os termos da medida, impedindo a garantia da liberdade do direito à negociação entre empresas e sindicatos.
