CNJ regulamenta uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas diretrizes para o uso de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro. A regulamentação visa garantir a aplicação ética e segura da tecnologia, assegurando que a automação respeite princípios de transparência, responsabilidade e imparcialidade no sistema judicial.

A medida impacta diretamente os tribunais e magistrados do país, já que, segundo levantamento do CNJ, 66% dos tribunais e 27% dos magistrados utilizam algum tipo de IA em suas atividades. A nova regulamentação determina que a supervisão humana seja obrigatória em todos os processos que envolvam inteligência artificial, impedindo que decisões sejam tomadas exclusivamente por algoritmos.

Além disso, a norma estabelece a classificação dos sistemas de IA de acordo com o nível de risco — baixo ou alto — e a realização de auditorias periódicas para monitorar seu uso. “Agora, nenhuma IA pode operar sozinha em qualquer etapa do processo judicial. Isso garante que toda decisão seja acompanhada por um profissional, reforçando a confiabilidade do sistema”, explica Cléber Castro, juiz da Associação Cearense de Magistrados (ACM).

Outra novidade é a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes para o uso da tecnologia no Judiciário. “O uso de IA é bem-vindo desde que permaneça como uma ferramenta de apoio e não substitua a atuação humana”, afirma o juiz. “O CNJ também permitirá que algumas IAs tomem decisões automatizadas, desde que suas bases de dados sejam constantemente atualizadas e livres de distorções que comprometam a imparcialidade”, acrescenta.

Com a regulamentação, o CNJ busca equilibrar inovação e responsabilidade no uso da tecnologia, garantindo que o avanço digital ocorra sem comprometer os princípios fundamentais da Justiça.