Brasília, 1º/09/2021 — O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, Sergio Takemoto, e outros diretores da Fenae têm conversado pessoalmente com senadores, desde ontem (31), em defesa da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 342, que está na pauta do Plenário do Senado desta quarta-feira (1º). O PDL suspende os efeitos da chamada “Resolução 23” da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), ligadao ao Ministério da Economia. Tal resolução acaba com a autogestão dos planos de saúde em todas as estatais, inviabilizando o direito constitucional de assistência para 1,5 milhão de vidas (titulares e dependentes), incluindo empregados da Caixa e de outras empresas públicas federais.
No Senado, os dirigentes da Fenae tentam ganhar o apoio de parlamentares da oposição e também de alinhados ao governo. Além de visitarem o gabinete de Romário (Podemos-RJ), relator do projeto, Takemoto conversou com Jaques Wagner (PT-BA), Renan Calheiros (MDB-AL) e Telmario Motta (Pros-RR), que manifestaram opinião favorável ao PDL. Também estiveram nos gabinetes de Kátia Abreu (PP-TO), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Wellington Fagundes (PL-MT) e Jader Barbalho (MDB-PA), entre outros.
Representantes das federações nacionais das associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa (Fenacef) e dos Gestores do banco (Fenag), como também de associações (Apcefs) nos estados, acompanham a Fenae na peregrinação. “Estamos sensibilizando os senadores sobre a situação difícil dos empregados, que serão os mais prejudicados, já que a Resolução 23 da CGPAR restringe a participação das empresas públicas no custeio da assistência à saúde, repassando metade ou a maior parte das despesas dos planos de saúde para a conta dos trabalhadores”, explica Sergio Takemoto.
O PDL 342 seria votado pelos senadores na última semana, conforme o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), chegou a garantir à Fenae e outras entidades sindicais. Contudo, acabou sendo retirado de pauta a pedido do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com a justificativa de “impacto nas contas das empresas estatais”.
Segundo a Fenae, tal argumento é derrubado por dados do próprio governo. De acordo com o Relatório Agregado/2020 da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), divulgado no último mês de julho pelo Ministério da Economia, do total de 1,56 milhão de beneficiários de planos de saúde patrocinados por estatais federais, 27% estão vinculados ao Banco do Brasil, 18,3% à Caixa, 17,8% à Petrobras e 17,1% aos Correios. As demais 42 empresas consideradas no relatório, incluindo a Eletrobras, respondem por menos 20% deste total. “Trata-se, portanto, em grande medida, de instituições lucrativas, que não dependem de recursos do Tesouro para o custeio delas e contam com políticas de pessoal competitivas, especialmente nos setores financeiro e de petróleo”, ressalta a Federação.
Ano passado, ainda conforme o relatório da Sest, a despesa destas estatais com o financiamento da assistência à saúde foi de R$ 8,6 bilhões, já considerado o fato de que a participação das grandes empresas se manteve superior aos limites previstos na Resolução 23. Entre outros prejuízos aos planos de saúde dos trabalhadores, a Fenae pontua que a medida estabelece que “a contribuição da empresa para o custeio dos benefícios não poderá exceder a contribuição dos empregados”. Na prática, a resolução determina que pelo menos metade dos custos assistenciais e administrativos dos benefícios de saúde passe a ser financiada pelos usuários.
De acordo com a federação dos bancários da Caixa, considerada a média atual de 69% do custeio dos planos pelas empresas, a transferência de aproximadamente 20 pontos percentuais das despesas para a responsabilidade dos empregados representará um acréscimo médio de 61% nas contribuições dos trabalhadores, o que refletirá, por consequência, na redução da renda familiar dessas pessoas.
“Como fica demonstrado pelo relatório da Sest, mais de 80% das empresas públicas já são responsáveis pelo (auto)custeio, incluindo a atual proporção de financiamento da assistência à saúde aos empregados”, aponta a Fenae. “Não há que se falar, portanto, em impacto da ordem de R$ 6 bilhões por ano nas contas das empresas estatais, como o governo argumentou para retirar o PDL 342 da pauta do Senado, na última quarta-feira (25). As estatais federais já honram o custeio da assistência à saúde em R$ 8,6 bilhões anuais”, acrescenta a entidade.
A federação ainda ressalta outra prova da fragilidade do argumento do governo levado aos senadores. Na Câmara dos Deputados, a proposição [lá, identificada como PDC 956/2018] foi aprovada em julho por ampla maioria: 365 votos favoráveis e 39 contrários.
Composta por 20 artigos, a Resolução 23 vem sendo questionada desde julho de 2017. A Fenae também observa que além de inviabilizar a assistência à saúde principalmente para os empregados com menor renda, a resolução retira a capacidade negocial entre empresas e trabalhadores, impondo-lhes a prevalência do “legislado” sobre o “negociado”. Impede, ainda, a filiação até mesmo de pais dependentes econômicos e a garantia da assistência para futuros empregados.
“O objetivo dessa danosa resolução é, sem dúvida, o sequestro de direitos trabalhistas. E não só isso. Procura beneficiar, na verdade, o mercado privado de seguros de saúde, uma vez que impede que as estatais possam operar seus próprios planos”, alerta Sergio Takemoto.
