Veja 5 novidades para o Microempreendedor Individual (MEI)
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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empreendedor que tem direito a benefícios como CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso a crédito e cobertura previdenciária.
Para se enquadrar como MEI, é preciso ter uma receita bruta anual de até R$ 81 mil e exercer uma das atividades permitidas pela legislação.
Mas você sabia que já existem algumas novidades interessantes que irão afetar os MEIs?
Isso porque existem alguns projetos de lei que preveem alterações nas regras e nos benefícios dessa categoria.
Neste artigo, vamos mostrar quais são esses projetos e quais são as 5 novidades que podem e já afetando o MEI este ano.
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Projetos de lei que preveem mudanças para MEI 2023
Um dos projetos de lei que pode trazer mudanças para o MEI em 2023 é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que foi aprovado pelo Senado em agosto de 2021 e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Esse projeto propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e permitir que o MEI possa contratar até dois empregados.
O objetivo desse projeto é ampliar o acesso ao MEI e estimular a formalização e o crescimento dos pequenos negócios.
Segundo o autor do projeto, o senador Jayme Campos (DEM-MT), essa medida pode beneficiar cerca de 1,8 milhão de microempreendedores.
Esses que hoje estão no Simples Nacional, mas poderiam migrar para o MEI com a elevação do teto de faturamento.
Outro projeto de lei que já está impactando o MEI em 2023 é a Lei Complementar n.º 188, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho de 2021.
Essa lei criou uma nova modalidade de MEI, chamada de MEI Caminhoneiro, voltada para os profissionais autônomos que prestam serviços de transporte rodoviário de cargas.
O MEI Caminhoneiro tem um limite de faturamento anual maior do que o MEI tradicional: R$ 251,6 mil.
Além disso, ele tem uma alíquota diferenciada para contribuir com a Previdência Social: 12% sobre o valor do salário mínimo.
5 mudanças do MEI 2023
Além dos projetos de lei mencionados acima, há outras novidades que podem afetar o MEI em 2023.
Veja quais são elas:
#1 Aumento do limite do MEI
Como já vimos, o PLP 108/21 propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil.
Isso significa que os microempreendedores que faturam até esse valor poderão se manter no regime simplificado e usufruir dos benefícios do MEI.
Como menor carga tributária e facilidade burocrática.
Essa mudança pode ser vantajosa para os empreendedores que estão próximos do limite atual (R$ 81 mil).
E que poderiam ser obrigados a migrar para outra categoria tributária mais onerosa e complexa, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.
Além disso, essa mudança pode incentivar mais pessoas a se formalizarem como MEI.
#2 Alterações no Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, que inclui o MEI.
Esse regime tem algumas faixas de faturamento anual e alíquotas de impostos diferentes, conforme a atividade exercida pela empresa.
Em 2023, essas faixas e alíquotas devem sofrer um reajuste, considerando a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.
Esse reajuste foi proposto pelo substitutivo do deputado Darci de Matos (PSD-SC) ao PLP 108/21, que foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Segundo o substitutivo, o limite de faturamento anual para se enquadrar no Simples Nacional passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Já o limite para o MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil, como já mencionamos.
Além disso, as alíquotas de impostos seriam reajustadas pela inflação e haveria a criação de uma nova faixa intermediária entre as faixas atuais.
Essas alterações devem valer para 2023 e visam aliviar a carga tributária das micro e pequenas empresas, afetadas pela crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.
No entanto, essas alterações ainda dependem da aprovação do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
#3 Aplicativo do MEI
O aplicativo do MEI é uma ferramenta gratuita e oficial que permite aos microempreendedores realizarem diversas operações relacionadas ao seu negócio.
Como gerar boleto do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), consultar débitos e parcelamentos, entre outras.
Em 2023, o aplicativo do MEI deve receber uma novidade importante: o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.
O DTE é uma caixa postal eletrônica onde o MEI recebe as comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal.
O DTE visa facilitar a comunicação entre o MEI e os órgãos tributários, agilizando o envio e o recebimento de intimações, notificações e avisos em geral.
Além disso, o DTE garante a validade jurídica das comunicações eletrônicas, dispensando a necessidade de publicação no Diário Oficial ou de envio por correio.
O MEI também pode cadastrar até três números de celular e três endereços de e-mail para receber alertas quando houver novas mensagens na sua caixa postal eletrônica.
O DTE é uma novidade que pode trazer mais praticidade e segurança para o MEI, evitando a perda de prazos e a aplicação de multas.
Por isso, é importante que o MEI consulte regularmente sua caixa postal eletrônica e fique atento às comunicações dos órgãos tributários.
#4 Reforma Tributária
A reforma tributária é um conjunto de propostas que visam simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, que é considerado complexo, burocrático e injusto.
Existem diversos projetos de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, que abordam diferentes aspectos da tributação.
Como impostos sobre consumo, renda, patrimônio, entre outros.
Uma das propostas que ainda pode afetar o MEI em 2023 é a PEC 110/19, que segue em análise no Senado Federal.
Essa proposta prevê a extinção de nove tributos federais, estaduais e municipais e a criação de dois novos impostos.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que seria um imposto único sobre o consumo.
E o Imposto Seletivo (IS), que incidiria sobre produtos específicos, como combustíveis, cigarros e bebidas alcoólicas.
Segundo a PEC 110/19, o MEI seria isento do IBS e do IS.
No entanto, ele continuaria sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária (INSS) e do Imposto de Renda (IR).
Além disso, ele poderia optar por recolher o IBS na condição de substituto tributário ou na condição de contribuinte normal.
A reforma tributária pode trazer benefícios para o MEI, como a simplificação dos impostos e a redução da carga tributária.
Com isso, o MEI poderia ter mais facilidade para cumprir suas obrigações fiscais e mais recursos para investir no seu negócio.
Além disso, a reforma tributária poderia facilitar o acesso do MEI ao crédito para empresas, principalmente para pessoas com cadastro positivo.
Porém, ela também pode trazer desafios, como a adaptação às novas regras e a necessidade de planejamento tributário.
Por isso, é importante que o MEI acompanhe as discussões sobre a reforma tributária e se informe sobre as possíveis mudanças que podem afetar seu negócio.
#5 CNPJ para MEI 2023
Outra novidade que pode afetar o MEI em 2023 é o novo padrão para os CNPJs.
O objetivo dessa mudança é preservar os dados pessoais dos microempreendedores e atender às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF.
A partir de agora, o CPF passará a ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
Essa mudança pode trazer mais segurança e privacidade para os microempreendedores.
Evitando a exposição indevida dos seus dados pessoais e reduzindo os riscos de fraudes e golpes.
Além disso, essa mudança pode facilitar a identificação e a diferenciação dos MEIs no mercado.
Conclusão
O MEI é uma categoria de empreendedorismo que oferece muitas vantagens para quem quer começar ou formalizar um pequeno negócio.
No entanto, é preciso estar atento às mudanças que podem ocorrer nas regras e nos benefícios dessa categoria.
As novidades apresentadas podem trazer mais oportunidades, facilidades e desafios para os microempreendedores.
Por isso, é importante que o MEI acompanhe as notícias sobre esses temas e se informe sobre as possíveis mudanças que podem impactar seu negócio.
Além disso, é essencial que o MEI mantenha suas obrigações em dia, como o pagamento da DAS, a entrega da DASN-SIMEI e a atualização dos dados cadastrais.
