PV aciona STF contra a prescrição das multas ambientais
O PV apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 1009, na qual acusa
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Prescrição
Prescrição em processo criminal beneficia a impunidade no Brasil
Por Dr. Carlos Ely Eluf, advogado titular do Eluf Advogados Associados, coordenador e conselheiro de prerrogativas da OAB-SP Em decorrência
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