Respeito ao devido processo legal!

A decisão monocrática do ministro Luis Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anula os processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, faz justiça e, por outro lado, os processos terão que ser remetidos para Justiça do Distrito Federal, muito embora, ainda temos que aguardar o julgamento do pleno do STF sobre a decisão do próprio Fachin ao colegiado da Corte Suprema, cujo julgamento já foi marcado pelo ministro Luis Fux para o dia 14 de abril.

Essa decisão legitima a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e as provas dificilmente poderão ser aproveitadas, tendo em vista a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro pela 2ª Turma do STF, em relação ao processo do Tríplex no Guarujá. Embora o voto do ministro Kácio Nunes tenha tentado desqualificar o Habeas Corpus dizendo que não era instrumento jurídico adequado para cassar os atos do ex-juiz, dentre outras citações, tais como: 1. ignorou que as interceptações dos hackers foram periciadas pela Polícia Federal por determinação do ministro Ricardo Lewandowski; 2. uso de mensagens hackeadas que maculam o comportamento do ex-juiz e procuradores da Lava Jato, inclusive mensagens que não foram arguidas pela defesa no processo, as quais assombraram as hostes judiciárias e políticas, e ainda mais, a sociedade brasileira desconhecedora das razões e procedimentos judiciais.

O ministro Gilmar Mendes, de pronto, defendeu tecnicamente as provas apresentadas pelos advogados do ex-presidente que, além disso, embasam a suspeição de Sérgio Moro, alegando que juridicamente se referem à suspeição do ex-juiz, promovendo assim o restabelecimento da ordem jurídica no pais, sendo isso o que estava julgado pela Corte. Discorreu também o eminente magistrado que tais fatos elencados no voto do ministro Kássio Nunes, não possuía sustentação jurídica “nem aqui e nem no Piauí” e citou os verdadeiros argumentos da defesa ignorados pelo magistrado piauiense ao revelar seu voto, a saber: 1 – Abuso de autoridade na condução coercitiva do ex-presidente Lula em março de 2016; 2 – Interceptação telefônica e divulgação ilegais de contatos entre a presidenta Dilma e o ex-presidente; 3 – Escuta telefônica de seus familiares em 2018; 4 – Grampeamento dos telefones da banca de advogados do ex-presidente; 5 – Divulgação da delação premiada do ex-ministro Antonio Palloci às vésperas da eleição 2018; 6 – Bloqueio da determinação do ministro Rogério Fraveto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 7 – Aceitação do cargo de Ministro da Justiça do governo Bolsonaro, numa clara posição política.

Todo cidadão tem direito ao julgamento justo, principalmente o respeito ao princípio da imparcialidade do juiz julgador para que prevaleça o devido processo legal. A corajosa decisão corrige, de fato, o maior escândalo jurídico protagonizado no país, como já não é surpresa aos brasileiros, que convivem com a maior taxa de juros, o maior custo de combustíveis, a maior desvalorização da moeda, a queda do PIB nacional, a manipulação da inflação, a exorbitante taxa de desemprego, a queda do poder aquisitivo da população, a proliferação da pandemia, e por aí vai…

Combater a corrupção é um dever de todos os brasileiros, notadamente dos magistrados, mas não podemos aceitar que o Estado viole as suas próprias regras, quando os seus prepostos ou representantes afrontam o devido processo legal e o estado democrático de direito.

O abalo da estrutura política, econômica e social do Brasil proporcionado pela ”Lava Jato”, mediante a ação da república de Curitiba, com o incentivo e orientação do aparato imperialista norte-americano, além da colaboração da elite brasileira e da grande mídia nacional, conduziu a grande maioria da população brasileira ao engano de escolha e, ao mesmo tempo, induziu ao erro e à utilização da boa-fé os membros superiores da justiça pátria, que acolheram, data vênia, o que aparentemente se mostrava como oposição legal à corrupção, cuja bandeira serviu objetivamente para destruir a maior empresa brasileira – a PETROBRÁS -, a indústria naval, a industrialização do país, a representatividade no cenário mundial, a indústria da construção civil e o desenvolvimento do Brasil e os sonhos das famílias brasileiras.