PEC que permite a privatização de Terrenos de Marinha preocupa especialistas
Audiência pública no Senado nesta segunda-feira, 27, debate a PEC 03/2022, que pretende autorizar a transferência dos chamados “terrenos de marinha” aos seus ocupantes
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da maré cheia
Especialistas consideram que a PEC pode representar riscos para a conservação de áreas costeiras e ecossistemas naturais marinhos e, inclusive, permitir a privatização de praias
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Especialistas alertam que mudança constitucional pode trazer risco à proteção de ambientes marinhos e à economia das comunidades costeiras. Foto: Pixabay |
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realiza nesta segunda-feira, 27, às 14 horas, audiência pública interativa para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2022, que transfere os chamados terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios. Conforme alertam especialistas, a proposta pode viabilizar a privatização dos chamados Terrenos de Marinha, que incluem praias, ilhas, mangues, assim como margens de rios e lagoas que sofrem influência da maré. O texto da PEC possibilita a transferência de Terrenos de Marinha para estados e municípios e a expansão de “foreiros, cessionários e ocupantes”, o que na prática pode significar a privatização dessas áreas. “Esta PEC pode representar um retrocesso enorme em relação a todas as questões de gerenciamento costeiro que já temos e a todas as discussões da mudança do clima”, alerta Ronaldo Christofoletti, membro de Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (IUCN) e professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Além de colocar em risco a proteção de ambientes marinhos e a economia das comunidades costeiras, a privatização de praias pode resultar na elitização do espaço costeiro. “A proposta traz uma abertura legal para ocupação irregular de áreas costeiro-marinhas, desmatamento de manguezais e restingas e privatização de áreas públicas”, acrescenta o especialista. (Com informações da Agência Senado) Para comentar o assunto, a Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) coloca à disposição para entrevistas:
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