Organizações da sociedade civil alertam Senadores sobre risco do PL do Autocontrole
Representantes do movimento de oposição ao PL 1.293/2021 debatem o projeto com representantes da indústria. Movimento reúne 38 entidades de proteção animal, ambiental, de saúde pública e direito do consumidor.
Nesta segunda-feira (12/12), representantes da Animal Equality, da ANFFA Sindical, da World Animal Protection, do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), do Ministério Público do Trabalho, da Universidade Federal do Paraná e da indústria de alimentos e bebidas participaram de uma Sessão Temática no Senado, onde foi debatido o polêmico Projeto de Lei (PL 1.293/2021), que ficou conhecido como PL do Autocontrole. Esse PL propõe o fim da inspeção agropecuária governamental obrigatória e prevê, entre outras medidas, que a inspeção na indústria agropecuária possa ser feita por pessoas físicas ou jurídicas do setor privado.
Após a abertura do Presidente da Sessão e também relator do Projeto de Lei, Senador Luiz Carlos Heinze, o Procurador do Ministério Público do Trabalho, Dr. Lincon Roberto Nobrega Cordeiro, abriu a sessão temática. Segundo o Dr Lincoln, o PL do Autocontrole se apresenta sob ideia de facilitação administrativa, de desburocratização, mas existem diversos pontos que trazem insegurança jurídica em relação ao papel da defesa agropecuária e aos limites de atuação das empresas privadas. “Claramente há uma visão, para o Ministério Público do Trabalho, de redução da força da fiscalização” afirmou o Procurador. Ele também enfatizou que “É fundamental fortalecer a fiscalização agropecuária e definir o limite de atuação das empresas privadas”.
O professor Vicente Athayde, da Universidade Federal do Paraná (UFPR) reforçou que três direitos fundamentais podem, potencialmente, ser violados com a aprovação do PL, sendo eles: O direito fundamental à saúde pública, art. 196 da Constituição; o direito fundamental à defesa do consumidor, art. 5º, inciso XXXII, da Constituição; e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, acrescentou ainda a proteção constitucional dos animais pela regra da proibição da crueldade contra animais do art. 225, §1º, inciso VII.
Organizações de proteção animal têm destacado a preocupação com a ausência de fiscais agropecuários no momento do abate, principalmente em relação ao aumento dos casos de maus-tratos. A Animal Equality tem mostrado, por meio de relatório e vídeos, que na ausência de fiscais governamentais os abatedouros não respeitam a Portaria 365 de 2021 – que trata de abate humanitário – e nem o RIISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal). Desta forma, se o PL for aprovado, mais de 7 bilhões de animais ficarão mais suscetíveis ao abate cruel e a população brasileira poderá sofrer com as consequências das inconformidades na indústria de alimentos.
A Diretora Executiva da Animal Equality, Carla Lettieri, esteve presente no debate e relembrou que de 2008 e 2017 foram concedidos R$ 12,3 bilhões por ano em subsídios para a indústria da carne bovina, totalizando R$123 bilhões. “Isso significa que de cada R$ 100,00 de impostos pagos pelo setor, R$ 79,00 retornam para as empresas e produtores em formas de subsídios. Podemos dizer sem sombra de dúvidas que não é o agronegócio que sustenta o Brasil, é o Brasileiro que sustenta o agronegócio, com o dinheiro que sai de seus impostos. Portanto, o povo brasileiro tem o direito que o Estado garanta a proteção adequada aos animais e à saúde pública”, disse Carla.
A nutricionista, pesquisadora da USP e representante do Movimento Juntos Contra o Câncer, Isabelli Novelli apresentou dados de pesquisas internacionais e concluiu que “a auto regulação tende a levar a uma análise mais fraca dos dados científicos, o que pode acarretar em doenças por excesso de alimentos contaminados sendo oferecidos ao consumidor”.
Matheus Falcão, do Instituto de Defesa dos Direitos do Consumidor (IDEC), enfatizou o impacto do artigo 19 º do PL, que autoriza a isenção e simplificação de registro e/ou cadastro a produtos de uso veterinário aplicados em animais produtores de alimentos e aos produtos sob controle de comercialização. Matheus relembrou que resistência aos antibióticos será a principal causa de morte, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, superando inclusive o câncer. “Nós deveríamos, na verdade, estar debatendo um aumento da regulação, um aumento da fiscalização”, alertou Matheus.
O Zootecnista José Rodolfo Ciocca apresentou dados de uma pesquisa conduzida pela Proteção Animal Mundial, realizada durante um acordo de cooperação com o Ministério de Agricultura para capacitar fiscais federais agropecuários em abate humanitário. Ciocca alertou que “Nos anos em que acompanhamos o trabalho desses fiscais federais, nós observamos que, muitas vezes, havia uma inconsistência nos dados gerados pelo autocontrole da empresa comparados com esses dados oficiais. Isso mostra, de forma clara, que o programa de autocontrole, quando não fiscalizado de forma permanente e frequente pelos órgãos oficiais, gera um risco não apenas para os animais, mas também coloca em risco a saúde da população brasileira.” Ciocca enfatizou que as falhas nessas ações muitas vezes não eram detectadas pela empresa ou por um veterinário privado, o que acontecia por inúmeros motivos, dentre eles conflitos de interesse ou até um excesso de carga de trabalho.
Ricardo Aurélio, vice-presidente do Anffa Sindical, pontuou as ações do Sindicato em contrário ao PL, como as 25 emendas apresentadas e destacou que o texto do Projeto não é convincente o bastante para trazer segurança à sociedade. O Movimento Contra o PL do Autocontrole pede que sejam feitas emendas para sanar todos os pontos críticos que colocam em risco a sociedade e os animais.
Na tramitação do PL, a próxima etapa é a votação plenária no Senado, que ainda não tem data marcada.
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Mais informações: Carla Lettieri – (21) 96909 2183
