Licenciamento x Franquias no Brasil – Um olhar sobre o caso Starbucks
Especialista em direito empresarial explica sobre as particularidades de cada modelo de negócio, e detalha o passo a passo do processo de recuperação judicial da rede de cafeterias
Em meio às notícias recentes, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo negou o pedido de recuperação judicial da SouthRock Capital, empresa responsável pela operação das marcas Starbucks, Subway e Eataly no Brasil, que alega uma dívida de R$1,8 bilhão. A decisão levanta questões importantes sobre os riscos e as diferenças entre licenciamento e franquias no país, e quais os direitos dos licenciados da marca em questões como essa.
De acordo com o advogado Gilberto Bergamin, especialista em direito empresarial e de franquias, as semelhanças estão relacionadas ao direito do uso da marca, mas se tratam de dois modelos de negócios distintos.
“No caso do licenciamento, uma empresa (licenciadora) concede a outra (licenciada) o direito de usar a marca em troca de uma taxa ou royalties. Já nas franquias, além do uso da marca, o franqueador transfere todo o sistema de negócios, incluindo processos, treinamento e suporte contínuo”, explica.
No caso da SouthRock Capital, representante da marca Starbucks no Brasil, Bergamin destaca que é crucial que os licenciados compreendam completamente os termos de seus contratos de licenciamento, especialmente em relação aos royalties. Para ele, o não cumprimento das cláusulas contratuais pode ter sérias consequências.
“O término dos contratos pode ocorrer por diversos motivos, não se limitando apenas a questões de pagamento. É importante garantir o cumprimento de todas as diretrizes de qualidade da marca e demais requisitos contratuais. O não cumprimento das obrigações pode acarretar em multas, rescisão do contrato e ações legais”, acrescenta.
Entendendo a Lei de Falência e Recuperação Judicial no Brasil através da Holding da Starbucks
A decisão do juiz de negar o pedido de recuperação judicial da SouthRock Capital, holding que administra a rede de cafeterias no país, levanta questões importantes sobre o processo legal que pode se desenrolar. Bergamin menciona ainda o passo a passo simplificado da lei, considerando o cenário em questão.
1 – Pedido de Recuperação Judicial: A SouthRock Capital protocolou um pedido de recuperação judicial alegando uma dívida de R$1,8 bilhão. Esse é o primeiro passo para iniciar o processo de recuperação judicial.
2 – Análise do juiz: O juiz responsável pelo caso, o Dr. Leonardo Fernandes dos Santos, examinou o pedido de recuperação judicial. No entanto, ele observou que a empresa não forneceu os elementos técnicos necessários para justificar a aceitação do pedido. Isso inclui demonstrações contábeis, relatórios financeiros e informações que permitem ao tribunal avaliar a viabilidade financeira e econômica da empresa.
3 – Nomeação de peritos: O juiz nomeou a empresa Laspro Consultores para conduzir uma perícia preliminar na documentação apresentada pela South Rock Capital. Esse processo é essencial para entender a verdadeira situação financeira da empresa.
4 – Análise da perícia: Após a perícia, os peritos apresentarão os resultados preliminares ao tribunal. Isso ajudará o juiz a tomar uma decisão informada sobre o pedido de recuperação judicial. Se os resultados mostrarem que a empresa não é viável, o pedido pode ser negado.
5 – Rescisão do Contrato de Licenciamento: Simultaneamente, a matriz da Starbucks solicitou a rescisão do contrato de licenciamento exclusivo no país, alegando problemas em relação ao pagamento de royalties. O juiz negou a liminar para suspender o processo de rescisão, alegando dúvidas sobre a competência da vara de Falência para decidir sobre o assunto.
- Discussão sobre a Rescisão: A decisão do juiz em relação à rescisão do contrato de licenciamento abre espaço para discussões legais entre a SouthRock Capital e a matriz da Starbucks. Essas discussões podem se tornar mais complexas se não houver cláusulas contratuais claras ou acordos sobre a jurisdição.
7 – Reestruturação da Empresa: Enquanto o processo legal se desenrola, a SouthRock Capital anunciou uma fase de reestruturação de seus negócios. Isso inclui revisão do número de lojas, calendário de aberturas, alinhamentos com fornecedores e stakeholders, bem como a força de trabalho.
8 – Acompanhamento Jurídico: Em todo esse processo, é essencial que a SouthRock Capital e a matriz da Starbucks busquem assessoria jurídica especializada para proteger seus interesses. Os licenciados da Starbucks também devem garantir que estão cumprindo as cláusulas de seus contratos de licenciamento.
9 – Desfecho: O desfecho desse caso dependerá das decisões do tribunal, dos resultados da perícia e de possíveis acordos entre as partes envolvidas. Pode haver a aprovação do pedido de recuperação judicial com reestruturação financeira ou, caso a empresa não seja considerada viável, pode haver a falência e liquidação dos ativos.
Por fim, Gilberto acrescenta que o processo de recuperação judicial e a disputa legal envolvida pode ter um impacto significativo nas operações da rede no Brasil. Atualmente, mais de 40 unidades fecharam as portas, número este que pode crescer ainda mais com o desenrolar a situação.
“Ao entrar nesse tipo de acordo (Licenciamento), é fundamental estar ciente das nuances legais e buscar orientação jurídica adequada para proteger seus interesses. E isso vale não apenas para os licenciados da Starbucks, mas todo empreendedor que busca ter seu próprio negócio através do licenciamento de outras marcas”, finaliza.