Conheça a história da educação para relações étnico-raciais no Brasil
Política Nacional de Equidade visa aprimorar a implementação da Lei nº 10.639/2003 para superar desigualdade e racismo nas escolas. MEC investirá R$ 2 bilhões para formação de 215 mil educadores
O Ministério da Educação (MEC) tem promovido ações e programas educacionais voltados para a superação das desigualdades étnico-raciais, com o intuito de avançar significativamente na construção de uma educação mais inclusiva e plural. Nesse sentido, a Pasta lançou, em 2024, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).
Coordenada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), a política tem, entre suas metas, a formação de profissionais da educação para gestão e docência em educação para as relações étnico-raciais (Erer) e em educação escolar quilombola (EEQ). Assim, o MEC investirá, até 2027, R$ 2 bilhões para formação de 215 mil gestores e professores em todo o país.
Outra meta da política é o reconhecimento de avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas. Além disso, a política busca consolidar a EEQ com a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) por meio da Resolução nº 8/2012.
De acordo com a secretária da Secadi, Zara Figueiredo, a Pneerq surgiu em meio a desafios para a concretização da Erer e da EEQ na prática. Entre as dificuldades enfrentadas, estava a ausência de monitoramento da implementação da Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana no currículo das escolas de educação básica. Mais tarde, essa legislação foi modificada pela Lei nº 11.645/2008, que incluiu o ensino da história e cultura indígena na obrigatoriedade. Por isso, a primeira ação da Política Nacional de Equidade foi realizar um levantamento das ações para o cumprimento dessas leis entre as redes de ensino de todo o país.
Além disso, a política visa abordar o baixo número de docentes com formação voltada à gestão escolar para a Erer e a EEQ; a ausência de ações oficiais para a prevenção e o enfrentamento de ações racistas na escola e nas universidades; a elevada desigualdade no percurso de estudantes da educação básica; a baixa implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Quilombola; e a inadequada estrutura física e pedagógica nas escolas quilombolas, entre outras problemáticas.
“No que toca aos avanços e aos desafios após 20 anos de promulgação da Lei no 10.639/2003, a Pneerq objetiva implementar ações e programas voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo na educação brasileira e à promoção da política educacional para a população quilombola”, explicou a secretária da Secadi.
Histórico – Na quarta-feira, 20 de novembro, o Brasil vai celebrar o Dia Nacional da Consciência Negra. A data é fruto de uma luta incessante de movimentos contra o racismo e pela busca por políticas afirmativas no Brasil, como a Marcha Zumbi dos Palmares, realizada em 1995 e considerada um marco histórico da luta antirracista no país.
A mobilização aconteceu em consonância com uma crescente pressão mundial por equidade racial, materializada na 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância. Promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2001, em Durban, na África do Sul, o encontro reforçou a importância do combate às desigualdades étnico-raciais presentes no campo do trabalho e da educação.
Como resposta a essas demandas, o Estado brasileiro implementou políticas públicas em diversas áreas, incluindo a Lei nº 10.639/2003. A legislação influenciou a criação de novas políticas educacionais, assim como a pesquisa e produção científica sobre o tema. Esse conjunto de ações contribuiu para o fomento e avanço da temática da Erer e, mais tarde, culminou na criação da Pneerq.
Apesar dos avanços que promoveu nas últimas duas décadas, a lei enfrentou resistências para sua inclusão, especialmente nos currículos de formação inicial de professores e nos projetos político-pedagógicos das redes de ensino. Segundo a diretora de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola, Wilma Coelho, o MEC buscou estruturar um sistema de metas e monitoramento para a implementação da Pneerq ser efetiva nos pontos em que a lei não avançou. Entre essas iniciativas, estavam: ofertar formação continuada de professores e gestores escolares para a temática da Erer e EEQ; dialogar com os sistemas de ensino, os movimentos sociais e as instituições de ensino superior; incentivar práticas educacionais antirracistas, de modo a contribuir para a superação do racismo e do preconceito na educação escolar; e consolidar a EEQ.
Cotas – Em 2023, o MEC apoiou a atualização da Lei de Cotas (Lei no 12.711/2012), que instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas e oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita. Desse modo, tais estudantes passaram a ter mais oportunidades de acesso às instituições federais de ensino.
Com o aprimoramento, a legislação trouxe uma série de mudanças, entre elas a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas; a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação; e a redução do critério de renda familiar per capita para um salário mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas.
A Lei de Cotas é fruto da luta dos movimentos negros e de outros movimentos sociais pelo acesso ao ensino superior. Ao longo dos anos, ativistas se uniram a pesquisadores, parlamentares e órgãos de controle para garantir que, no devido tempo, a lei fosse revista e aprimorada.
Normativos – Em 2023, o governo federal também publicou o Decreto nº 11.786/2023, que instituiu a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e seu Comitê Gestor. Outras medidas tomadas foram a publicação da Portaria nº 988/2023, que criou a Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola, e da Portaria nº 1.356/2023, que nomeou os representantes da Comissão.
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Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secadi
