Condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento após falha na portaria, decide STJ
Decisão unânime reforça o dever de controle de acesso e destaca a importância de procedimentos para identificação e autorização de visitantes
A falha no controle de acesso de visitantes pode levar um condomínio a responder judicialmente por furtos ocorridos dentro de apartamentos. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, por unanimidade, que o empreendimento deve indenizar moradores quando a entrada de criminosos é liberada por funcionários da portaria sem a autorização dos condôminos.
A decisão foi tomada durante a análise de um recurso apresentado por um condomínio do Rio de Janeiro. No caso, os moradores estavam viajando quando o apartamento foi invadido e objetos pessoais foram furtados. Segundo o processo, os criminosos conseguiram entrar no prédio após a liberação de um funcionário da portaria, sem autorização dos moradores, e deixaram o local carregando mochilas com os pertences furtados.
A condenação determinada pela Justiça fluminense foi mantida pelo STJ. O condomínio deverá pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a falha na verificação da identidade e na confirmação da autorização de entrada caracterizou uma conduta negligente que contribuiu para a realização do crime.
De acordo com Otávio Pinheiro, diretor jurídico da Associação das Administradoras de Condomínios do Estado do Ceará (Adconce), a decisão evidencia que o serviço de portaria envolve uma responsabilidade que vai além de permitir a entrada e a saída de pessoas. “O controle de acesso é uma das principais atribuições da portaria. O funcionário precisa verificar a identidade de quem deseja entrar e confirmar se há autorização do morador. Quando esse procedimento não é realizado e a falha contribui para a ocorrência de um crime, o condomínio pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados”, explica.

Quando o condomínio pode ser responsabilizado?
O entendimento do STJ não significa que o condomínio seja automaticamente responsável por todo furto cometido em suas dependências. Em regra, crimes praticados por terceiros podem afastar a responsabilidade do empreendimento. A exceção ocorre quando fica demonstrado que uma falha na prestação do serviço de segurança, como uma conduta negligente ou imprudente de um funcionário, contribuiu para a ocorrência do crime.
A ministra Nancy Andrighi destacou que, quando há serviço de portaria, cabe ao profissional responsável pelo posto controlar o acesso, verificar identidades e confirmar a autorização de ingresso junto aos moradores. No caso analisado, a entrada foi permitida sem essa confirmação, o que possibilitou a ação dos criminosos.
Segundo Otávio Pinheiro, a responsabilização depende da análise das circunstâncias de cada situação e da relação entre a falha do serviço e o prejuízo sofrido pelo morador. “Não é suficiente que o furto tenha acontecido dentro do condomínio para que exista, automaticamente, o dever de indenizar. É necessário avaliar se houve uma falha na atuação do serviço de segurança e se essa conduta teve relação com o crime. A decisão do STJ reforça justamente a importância de cumprir os procedimentos de controle de acesso”, afirma.
Prevenção exige protocolos e orientação das equipes
Para reduzir vulnerabilidades, a administração condominial deve estabelecer regras claras para a entrada de visitantes, prestadores de serviço e entregadores. Entre as medidas estão a identificação das pessoas, a confirmação da autorização dos moradores, o registro de acessos e a orientação dos funcionários sobre como agir diante de situações que não estejam previstas na rotina.
A atenção também deve considerar as características de cada empreendimento. Condomínios com grande circulação de pessoas, locações por temporada e diferentes modalidades de acesso podem demandar procedimentos específicos. Câmeras, portarias eletrônicas e sistemas de reconhecimento facial são recursos que podem auxiliar nesse controle, mas precisam estar integrados a protocolos bem definidos.
“Os equipamentos de segurança são importantes, mas não substituem a atuação adequada dos profissionais. É fundamental que os funcionários conheçam as regras, saibam quando devem solicitar autorização e não liberem a entrada apenas com base em informações não confirmadas. A administração também precisa acompanhar o cumprimento desses procedimentos e promover capacitações periódicas”, orienta o diretor jurídico da Adconce.
A decisão do STJ reforça, portanto, a importância de uma gestão preventiva da segurança condominial. Mais do que investir em equipamentos, os empreendimentos precisam garantir que os procedimentos de identificação e autorização sejam efetivamente cumpridos, protegendo os moradores e reduzindo riscos de responsabilização judicial.
