Governo anuncia prorrogação da regularização tributária para empresas

A adesão está disponível no portal Regularize, até 28 de dezembro de 2023

Em uma medida voltada para impulsionar a recuperação econômica e apoiar empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Governo Federal, anunciou a prorrogação do prazo para a regularização tributária, permitindo que empresas busquem a adesão à transação tributária, aproveitando descontos significativos em suas dívidas fiscais. A adesão está disponível no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br), até 28 de dezembro de 2023.

Entre os benefícios das negociações para as empresas estão: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado.

Flávio Menezes, contador e Advogado especializado em perícia tributária, fala da importância de se estar em dia com as finanças da empresa: “A regularização de dívidas é crucial para as empresas por várias razões, como evitar o acúmulo de juros, evitar sonegação fiscal, preservar a credibilidade e cumprir com obrigações fiscais. Todos esses pontos impactam diretamente a saúde financeira e operacional do órgão.”

De acordo com o programa de renegociação, são quatro modalidades disponíveis com benefícios e públicos de contribuintes diversos, por isso, é necessário ter atenção às condições de adesão para cada modalidade. Além disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.

As negociações englobam apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, não sendo possível negociar nessas modalidades as dívidas que estão no âmbito da Receita Federal e nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“A regularização tributária não é apenas uma questão legal, mas também é crucial para a sustentabilidade, a reputação e o crescimento contínuo das empresas”, conclui Flávio.