Proposta do governo para Reforma da Previdência prejudica a classe trabalhadora

Em meio à ausência de debates com a classe trabalhadora, o governo está prestes a finalizar a sua proposta para a Reforma da Previdência. O principal objetivo é substituir o atual regime de repartição pelo sistema de capitalização individual, que não conta com a contribuição do empregador.

Segundo especialistas, a Previdência por capitalização está muito mais sujeita a crises geradas pelos altos e baixos dos ciclos da economia. As deficiências na regulamentação e administração dos fundos de pensão são outro grande risco, já que estas instituições ainda não são muito confiáveis.

“Sistema semelhante foi adotado no Chile há mais de 30 anos e hoje 91% dos chilenos aposentados recebem no máximo 40% do que deveriam receber”, evidencia o diretor de Organização do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), Lúcio Maia. “Por essa razão a contribuição patronal é fundamental”, reforça o diretor, que é também pesquisador do Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice).

A Seguridade Social

A Seguridade Social está definida no art. 194 da Constituição Federal como um “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Suas fontes de financiamento, conforme prevê o art. 195, são as contribuições do patrão e empregado, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as receitas de loterias. Tudo isso compõe o orçamento da Seguridade Social, que tem por objetivo promover a justiça social, beneficiando as classes menos favorecidas.

As alternativas possíveis

Segundo estudos do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf), o primeiro ponto a ser observado, antes da formatação de uma proposta de reforma previdenciária, seria a revogação da Emenda Constitucional nº 93/2016, que prorroga até 2023 a desvinculação de 30% das Receitas de Contribuições Sociais da União. “Somente com o retorno dessa receita para o orçamento da Seguridade Social é que se poderia constatar se a mesma é deficitária”, aponta o diretor Lúcio Maia. É imprescindível, ainda, manter as receitas das contribuições sociais já citadas – algo que se encontra em risco nos debates sobre a reforma tributária.

O Sintaf também indica a necessidade de alteração do pacto federativo, o que significa o repasse das receitas das contribuições sociais para os estados e municípios, o que desafogaria a situação das previdências estaduais. Hoje, 100% destas receitas estão concentradas na União.

Outra alternativa para aumentar as receitas dos estados e municípios é a revogação do benefício fiscal chamado de Juros sobre o Capital Próprio, criado pela Lei 9.249/1995, que reduz em 50% a base de cálculo do Imposto de Renda das empresas optantes pelo benefício.