Insegurança jurídica brasileira

O Brasil, se você prestar bem atenção, vive um momento muito parecido com o seu vizinho Venezuela. A questão econômica daquele país explicitamente exposta para o mundo ver, na prática, não nos afasta das comparações.  

A Venezuela tem hoje 32 milhões de pessoas, sendo que quase 90% estão na linha de pobreza. E o Brasil quase 208 milhões de habitantes e 40 milhões na miséria idêntica à venezuelana. O que chama à atenção, é que tanto aqui como lá, o Estado e os governos não admitem uma situação de caos social insustentável, do ponto de vista de um regime Constitucional.  

Ou seja, o conjunto de leis que organiza o Estado e os seus cidadãos, conduzindo todas as práticas sociais no seu dia a dia, nas relações pessoais, empresariais e governamentais. No entanto, as indefinições da aplicação das leis Constitucionais que nos últimos anos vêm sendo mais evidentes no nosso País,  dá a sensação de que no Brasil não há a mínima segurança jurídica. 

O fato de um candidato condenado e preso ter ou não o seu registro de candidato deferido dividindo a opinião de magistrados é apenas uma expressão da vez, por conta do período eleitoral. Principalmente desde o início da Operação Lava Jato, com a acusação, condenação e prisão de importantes membros do Legislativo, Executivo e também o envolvimento de agentes do Ministério Público e do Judiciário sob suspeita de desvio de conduta, o Brasil mostrou a sua vulnerabilidade jurídica.  

As próprias divergências – juridicamente fundamentais – entre os membros da Suprema Corte, em sessões de audiência pública, via as mídias eletrônicas,  levam a desacreditar na eficácia da nossa Lei Maior. Os choques explícitos entre as decisões de instâncias de Primeiro, Segundo e Terceiro Grau derramam em todo o País a sensação de insegurança jurídica.  

Para ser mais direto, é inexplicável a volatilidade das decisões, dos entendimentos e até das opiniões e explicações que os magistrados fazem à mídia das suas decisões e interpretações dos fatos. Da noite para o dia essas autoridades mudam de pensamento e o que  mais incomoda é que hoje eles buscam a imprensa para revelar as suas opiniões. 

O artigo 5º da nossa Constituição, da República Brasileira:  

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, desde há muito está sob suspeita, para a sociedade. 

O problema maior da nossa Justiça não é a produtividade – o que não deixa de ser muito preocupante – mas também melhor capacitação dos protagonistas, e o mal maior do serviço público em geral: Dedicação à causa, ao Ofício.