Governadores defendem reforma tributária ampla

Dirigentes estaduais cobram garantia de fundos de desenvolvimento regional e ressarcimento de receita em nova legislação de tributos. Eles avaliam, porém, que o ambiente é favorável a mudança profunda no sistema

 

Os governadores defendem uma reforma tributária ampla, mas cobram a criação de fundos para a compensação de eventuais perdas de arrecadação e que promovam o desenvolvimento regional. A opinião dos dirigentes de cinco estados sobre a mudança nos tributos em discussão no Congresso foi o tema do segundo debate promovido, nesta quinta-feira (10), nas redes sociais, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

A maior preocupação dos governadores é perder o controle sobre a legislação do ICMS, o principal tributo estadual, e terem de brigar na Justiça para obter a compensação, como ocorreu com o fundo criado pela Lei Kandir, que desonerou o tributo estadual sobre as exportações, cujo contencioso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). “O fundo de desenvolvimento ou o fundo de compensação, será que vão ser outro fundo da Lei Kandir? Qual é a garantia que vou ter dele se vou abrir mão do meu ICMS, que pelo menos é meu?”, questionou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), representante da região Centro-Oeste.

Na avaliação do governador, a compensação aos estados será um dos principais entraves ao andamento da reforma, quando o tema avançar no Congresso. “A reforma tem tudo para seguir, até chegar aos fundos. Como será a compensação? Como será a distribuição? Esse é o grande nó górdio desta reforma. O entrave maior será a que ponto o governador vai se sentir desassistido para atender a sua população, se vai ficar achando que abriu mão de receita”, avaliou ele.

Apesar da complexidade do tema, o anfitrião do debate e presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, avaliou ser possível fazer uma reforma tributária no Brasil. “Eu tenho expectativa e otimismo de que a gente vai conseguir. O que sistema tributária nós conhecemos é extremamente perverso com a sociedade brasileira, com os estados, com os municípios e com as empresas. É a grande oportunidade de fazer reforma que dê responsabilidades e recursos para os governadores cumprirem o que prometeram na campanha”, analisou.

Estados preferem PEC 45 com emenda do Consefaz

Os governadores preferem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, uma das três proposições em discussão na Comissão Mista de Reforma Tributária criada para consolidar texto único sobre o tema. Eles propõem que a esse texto seja incorporada a emenda 192 do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz). O objetivo é alterar a composição do Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para garantir maioria de assentos aos governadores, da seguinte forma: 27 cadeiras para representantes dos estados; 12 para os municípios e 10 para a União.

“Isso nos traz a garantia e a segurança de que nós não estejamos vulneráveis e, consequentemente, no risco de eventualmente uma influência ou uma visão daquele momento que possa trazer prejuízos absolutamente irreparáveis às condições fiscais e aos direitos de cada estado”, justificou o governador do Pará, Helder Barbalho, representando a região Norte no debate.

Os estados defendem ainda que, em vez de imposto único nacional, tenham flexibilidade para definir alíquotas diferenciadas de acordo com suas realidades regionais. “A perspectiva de uma alíquota única para determinados produtos é muito complexo em um país com as diferenças e peculiaridades locais. Entendo que seja necessário estressar esse assunto para verificação da conveniência de uma alíquota mínima e máxima que possa ser customizada de acordo com a realidade local, ressaltando a necessidade da transparência e da segurança jurídica”, complementou Barbalho.

A avaliação dos dirigentes estaduais também é a que de dificilmente a reforma será votada no plenário da Câmara dos Deputados este ano, como desejam os presidentes das duas Casas do Congresso, Rodrigo Maia (DEM) e Davi Alcolumbre (DEM). No entanto, eles defendem que o relator da Comissão Mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresente seu parecer no próximo mês, a fim de ser debatido, aproveitando o ambiente favorável às reformas.

“É possível adiantar, o relator apresentar relatório, que vai ser o “Judas”, todo mundo vai bater nele para se chegar a outro formato. Ele ainda tem construções a fazer, inclusive conosco”, afirmou o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB). “Mas existe hoje um ambiente reformista que é preciso que a gente aproveite, tem hoje um ambiente de votação de reformas estruturantes na sociedade brasileira e na representação do Congresso Nacional. Há uma compreensão de que chegamos ao limite das nossas estruturas, que precisam ser modernizadas. E o ambiente permite que a gente avance no debate de uma forma mais estruturada”, analisou.

Reforma deveria reduzir regressividade do sistema

Na opinião dos governadores, a reforma deveria acabar com a regressividade do atual sistema e atingir também a tributação sobre a renda e não apenas sobre o consumo. “A tributação no Brasil é regressiva, é Robin Hood ao contrário, tiramos dos pobres para dar aos ricos. Essa é a estrutura básica no Brasil, que se concentra no consumo”, avaliou o governador da Bahia, Rui Costa (PT). “É preciso dar passos no sentido de pelo menos diminuir a regressividade do imposto no Brasil, não é possível continuar este formato em que os pobres pagam muito mais do que as pessoas ricas”, argumentou.

Os estados cobram ainda do governo federal que apresente sua visão completa sobre uma reforma, pois, na sua opinião, o Projeto de Lei 3887/2020, de unificação do PIS e da Cofins, é apenas uma etapa da discussão. “É importante que, mesmo que tenha começado por PIS/Cofins, o governo apresente qual é a sua visão ampla também de uma reforma tributária mais abrangente, porque só poderemos discutir esse tributos sabendo de que forma vamos conduzir os outros impostos. Sou favorável a uma reforma ampla, abrangente que inclua os demais impostos”, afirmou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), que também pediu mais diálogo e articulação política por parte do Executivo federal.

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, também avaliou que há um momento positivo para uma reforma tributária. “Eu tenho uma expectativa muito favorável de que os atuais gestores do país tenham um gesto magnânimo, de grandeza. Há um grito de socorro das finanças públicas, o Estado colapsou, o estado está dilapidado, não há mais espaço para irresponsabilidade fiscal, para populismo, é importante que nós encaremos a realidade. A realidade é dura, estamos quebrados, precisamos de saídas sustentáveis”, afirmou.

Tramitam atualmente no Congresso três proposições que alteram o sistema tributário: as Propostas de Emenda à Constituição 45/2019 e 110/2019, assim com o projeto enviado pelo Poder Executivo.  A Comissão Mista, formada por senadores e deputados, trabalha, no momento, para consolidar texto único e construir consenso que permita ao tema avançar rapidamente para a aprovação. A CNI defende uma reforma tributária ampla, baseada em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA)  de caráter nacional e nos padrões mundiais,  em substituição  a impostos federais (IPI, PIS/Cofins e IOF), estadual (ICMS) e municipal (ISS), o que reduzirá a cumulatividade. Além disso, a reforma deve simplificar o sistema e permitir uma distribuição mais homogênea da carga tributária entre os setores, sem aumentar a carga  total da economia.

A indústria é favorável à adoção de uma alíquota uniforme do IVA para todos os bens e serviços, com a arrecadação para o local de destino da operação, assim como a existência de um fundo de desenvolvimento regional, para se evitar a armadilha dos incentivos fiscais que criam uma guerra fiscal prejudicial ao país.