OAB-CE e Atrace integram mobilização nacional em defesa da Justiça do Trabalho

O ato será no próximo dia 7 de maio em todo o País

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio das Comissões de Direito do Trabalho e de Direito Sindical, e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace) participam, no próximo dia 7 de maio, da  “Mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho”. O ato é organizado por entidades como a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores das Procuradoras do Trabalho (ANPT), e conta com o apoio de diversos sindicatos do País.

A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, destaca a importância da mobilização do próximo dia 7. “A OAB-CE apoia ativamente o ato e reafirma seu compromisso com a defesa da Constituição, dos direitos sociais e da atuação da Justiça do Trabalho, fundamentais para toda a sociedade”, afirma.

A presidente da Atrace e vice-presidente da Escola Superior de Advocacia (ESA-CE), Jane Calixto, explica que o movimento é uma reação à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador independente ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, conhecida como “pejotização”.

“A decisão do STF, do ministro Gilmar Mendes, atenta contra a Constituição Federal porque desconhece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as questões que dizem respeito às relações de trabalho. Esse movimento nacional é, portanto, contra essa decisão e para que se garantam os direitos previstos na CLT e a competência da Justiça do Trabalho”, destaca Jane Calixto.

Na decisão publicada no dia 14 de abril, o ministro Gilmar Mendes afirma que “parcela significativa das reclamações em tramitação (no STF) foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva” e que se devem “em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação da Suprema Corte sobre o tema”.

Nota
Em nota, a Atrace afirma que as afirmações do ministro são investidas ostensivas contra os Direitos Sociais e a Justiça do Trabalho. “O ministro Gilmar Mendes ataca não apenas a Justiça do Trabalho, mas a própria essência do Direito do Trabalho e seu caráter protetivo”, diz a entidade.

Parecer
A Comissão Especial de Direito do Trabalho da OAB Nacional enviou parecer para o presidente do Conselho Federal da Ordem, Beto Simonetti, sugerindo o ingresso da OAB como amicus curiae nos autos do julgamento do Tema 1389 do STF. O objetivo é defender a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços. “A decisão ora tratada afeta a advocacia trabalhista e o jurisdicionado, porquanto a eventual redefinição da competência da Justiça do Trabalho pode resultar na erosão de garantias fundamentais como o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana”, afirma a Comissão no documento.