Legalização do Tigrinho: Governo Federal Define Regras para Cassinos Online no Brasil

O Ministério da Fazenda estabelece regulamentação detalhada para operadoras de jogos de apostas online, promovendo transparência e segurança para os apostadores.

O Ministério da Fazenda publicou uma portaria nesta quarta-feira (31) que define as regras para as operadoras oferecerem jogos de slot, popularmente conhecidos como caça-níqueis, crash, roleta e outros jogos de apostas online. De acordo com as novas diretrizes, jogos como o do tigrinho e o do aviãozinho poderão ser legalmente oferecidos no Brasil.

Para o advogado especialista em Direito Tributário Digital e Igaming, Dr. Faustino Júnior, essa medida representa um grande avanço na regulamentação do mercado de igaming no Brasil. “Agora, o tigrinho realmente vai ter que pagar muito”, afirma Dr. Faustino Júnior, destacando a importância da transparência e das garantias aos jogadores. Ele acrescenta: “Essa regulamentação traz uma estrutura sólida que permitirá um ambiente de jogo mais seguro e justo.”

A portaria estabelece um RTP (Retorno ao Jogador) mínimo de 85%, garantindo que, se a operadora arrecadar R$ 100 mil em apostas, no mínimo R$ 85 mil serão distribuídos em prêmios, enquanto os 15% restantes serão o lucro da empresa. “Essa exigência de um RTP mínimo de 85% é crucial para assegurar que os jogadores tenham uma chance justa de ganhar e que os lucros das operadoras sejam transparentes”, explica Dr. Faustino.

Segundo o Dr. Faustino Júnior, apenas empresas certificadas poderão operar no Brasil, com endereços terminados em “bet.br“. “As operadoras liberadas para atuar legalmente devem seguir rigorosos critérios de certificação para garantir a segurança e a justiça nos jogos oferecidos”, ressalta o especialista. “Isso evitará que empresas não regulamentadas continuem a operar no mercado, protegendo os apostadores de fraudes.”

Regras Gerais para Cassinos Online

1. Resultado do Jogo:

• Determinado por um desfecho de um evento futuro aleatório.
• Utilização de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos.

1. Indicação de Fator de Multiplicação:

• Mostrar o fator de multiplicação no momento da aposta.
• Exibir tabela de pagamentos antes da aposta.

1. Informação dos Jogos:

• Informar claramente todos os jogos disponíveis e os ganhos possíveis.
• Permitir retorno ao menu inicial sem obrigatoriedade de aposta.

1. Saldo e Apostas:

• Nenhuma aposta pode deixar o apostador com saldo negativo.
• Mostrar quantos créditos o apostador tem a qualquer momento.

1. Inatividade:

• Considerar apostador inativo após 30 minutos sem ação.

1. Proibição de Formatos Físicos:

• Proibir oferta de jogos em formato físico, como caça-níqueis.

Regras Específicas por Tipo de Jogo

Jogos de Linha

• Apresentação clara e detalhada das linhas de pagamento.
• Indicar claramente fatores de multiplicação.
• Informar regras e limitações de pagamentos.

Jogos de Colisão (Crash)

• Aleatórios, não baseados em habilidade.
• Regras claras sobre multiplicadores e resgate de prêmios.

Jogos de Cartas

• Cartas retiradas de baralhos embaralhados aleatoriamente.
• Regras claras para opções como seguro, split pairs, double down, e outras.

Jogos de Blackjack

• Explicar regras de seguro, separação de cartas iguais, dobrar a aposta.
• Informar limites e regras especiais.

Jogos de Roleta

• Explicar método de seleção de apostas.
• Exibir resultados claramente.

Jogos de Dados

• Mostrar claramente o número de pontos nas faces dos dados.
• Exibir resultados dos lançamentos de forma clara.

Jogos de Esportes ou Corridas

• Resultados claros para apostas individuais.
• Explicar regras para opções específicas de apostas.

Jogos de Sorteio de Bolas e Números

• Sortear bolas e números de recipiente misturado aleatoriamente.
• Exibir escolhas do apostador e resultados claramente.

Gerador de Números Aleatórios (RNG)

• Avaliação separada para cada RNG utilizado.
• Garantir que eventos de chance sejam independentes.

Regras para Bônus

• Indicar número de conquistas para ativação de prêmios.
• Proibição de prêmios misteriosos.

Outras Definições

• Funcionalidade de dobrar apostas, modo de demonstração, apostas automáticas, prêmios acumulados, desativação e suspensão de jogos.

Além disso, a regulamentação define regras para bônus, assegurando que prêmios misteriosos não sejam oferecidos e que todas as conquistas necessárias para ativação de prêmios sejam claramente indicadas. Por fim, a regulamentação inclui diretrizes para demonstração de jogos (“contas demo”), modo de apostas automáticas, reprodução de jogos a partir de pontos salvos, prêmios acumulados, e jogos online ao vivo. “Essa regulamentação traz segurança e transparência, beneficiando tanto os jogadores quanto as operadoras”, conclui Dr. Faustino Júnior.

A regulamentação desses jogos representa um passo significativo para o mercado de igaming no Brasil, promovendo um ambiente de jogo mais seguro e confiável para todos os envolvidos. “Estamos caminhando para um mercado de jogos mais estruturado e confiável, que beneficiará toda a cadeia produtiva, desde as operadoras até os apostadores”, finaliza Dr. Faustino Júnior.