Legalidade e impessoalidade são princípios básicos para a eficiência e a independência da Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem sido alvo de críticas infundadas, que visam fragilizar a atuação desse importante órgão do Estado brasileiro. Na última segunda-feira, dia 12, o jornal Valor Econômico publicou reportagem informando que o chefe do Executivo teria manifestado incômodo em relação a “ações” conduzidas pelo Fisco. Veja a notícia. 

Na publicação, o jornal reporta que a Analista-Tributária chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) na Barra da Tijuca/RJ poderia até sofrer retaliações por parte do presidente da República.

Diante desta grave ameaça, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita vem a público prestar esclarecimentos, bem como destacar a importância dos princípios da legalidade e impessoalidade para o bom funcionamento da RFB.

Ao contrário do que teria sido afirmado pelo presidente da República na referida notícia do Valor Econômico, a servidora não possui qualquer relação e/ou executa atividades relacionadas à fiscalização e investigação que são conduzidas pela Receita Federal do Brasil. É importante destacar que os Centros de Atendimento ao Contribuinte desempenham exclusivamente a função de atender os cidadãos que se dirigem a estas unidades em busca de esclarecimentos e serviços sobre processos específicos.

Cabe unicamente à Subsecretaria de Fiscalização (Sufis/RFB) e suas respectivas projeções locais na Receita Federal executar processos de trabalho relativos ao monitoramento de contribuintes e realizar pesquisa e seleção dos sujeitos passivos a serem fiscalizados. Portanto, a afirmação de que a servidora chefe do CAC na Barra da Tijuca teria interferido no processo de fiscalização de contribuinte específico é absolutamente infundada e não corresponde à realidade da estrutura do Fisco.

Também é importante frisar que a Receita Federal do Brasil não divulga detalhes sobre investigações e fiscalizações em curso, tampouco dados sigilosos de qualquer cidadão – seja ele agente do poder público ou não. O trabalho do Fisco e dos seus servidores é pautado pelos princípios da legalidade e impessoalidade estabelecidos na Constituição Federal de 1988 que regem a Administração Pública. Princípios que garantem que a RFB atue de maneira independente e não se torne suscetível a pressões ou aparelhamento político, práticas nefastas que causam enorme prejuízo à sociedade e ao Estado brasileiro.

Historicamente, o Fisco não foi alvo de ingerências políticas e, nós, enquanto servidores desta importante instituição, esperamos que isso permaneça assim.

O Sindireceita reitera seu compromisso para com a defesa do Fisco e dos seus servidores. O Sindicato informa ainda que está acompanhando atentamente os casos envolvendo constrangimentos à atuação de servidores do cargo e tomará medidas cabíveis para resguardar os direitos dos Analistas-Tributários no exercício de suas funções.

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita