A ameaça de corte de 5% nos recursos privados do Sesc e do Senac é um atraso para o Brasil. Os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 9/2023 impactam diretamente as ações sociais destas instituições, que há mais de sete décadas promovem educação e qualidade de vida para os trabalhadores e suas famílias. A medida é inconstitucional, uma vez que o dinheiro das instituições é privado, proveniente da contribuição de empresas do comércio de bens, serviços e turismo e investido para impulsionar este mesmo setor que representa aproximadamente 70% do PIB do País e é o que mais emprega no Brasil.
Os recursos administrados pelo Sistema CNC-Sesc-Senac, por meio de arrecadação compulsória, são de natureza privada, com destinação e regulamento próprios, além de plano de trabalho anual aprovado formalmente pelo governo federal. Desviar esses recursos pode causar graves prejuízos socioeconômicos para o Brasil, em curto e longo prazos.
É tirar oportunidade de formação e emprego para gerações inteiras de brasileiros. É comprometer a destinação de 2/3 da arrecadação do Senac à realização de cursos gratuitos para quem mais precisa. É tirar salas de aula de milhares de crianças, jovens e adultos, beneficiados com comprovado ensino de qualidade e excelência. É acabar com 31 mil vagas gratuitas de educação profissional e 7,7 mil da educação básica. É fechar 29 centros de formação profissional e 23 laboratórios de Turismo do Senac. É impactar a produtividade de empresas que anualmente contratam egressos da instituição. É deixar menos competitivo um país que, cada vez mais, precisa de força de trabalho capacitada e bem qualificada para dar conta dos desafios de um mundo em transformação.
É, ainda, impactar a alimentação de milhares de cidadãos brasileiros atendidos pelo Mesa Brasil Sesc, reduzindo 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos por ano. É retirar o acesso de milhares de mulheres em situação de vulnerabilidade e extrema pobreza aos exames de rastreamento de câncer de mama e colo de útero, com menos 2,6 mil exames clínicos. É afastar parte do povo brasileiro da possibilidade de acesso à sua própria cultura, é interromper a prestação de serviços de lazer, de desenvolvimento físico-esportivo e de turismo social em todos os Estados. É fechar unidades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades. É cortar mais de 3,6 mil postos de trabalho.
É importante ressaltar também que, quando se fala em turismo, Sesc e Senac têm uma expertise de mais de sete décadas de trabalho. O Senac prepara profissionais para atuar nesse segmento e é responsável pela inserção produtiva de milhares de jovens e adultos no setor. Por meio da oferta de diversos cursos e programações nas áreas de Turismo, Hospedagem, Gastronomia, Lazer e Eventos, o Senac trabalha para a qualificação de trabalhadores e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Proporcionar um ambiente de excelência aos turistas nacionais e internacionais é fundamental para a consolidação e o desenvolvimento do turismo no País. Assim, a qualificação profissional oferecida pelo Senac contribui para aumentar a competitividade e a qualidade dos destinos turísticos brasileiros.
Já o Sesc, com seu trabalho de Turismo Social, promove passeios, excursões e viagens para mais pessoas, movimentando o comércio de locais que têm potencialidades e gerando renda para quem mora nas regiões que recebem os turistas. Além disso, o Sesc dispõe de uma ampla rede de hotéis e leva visitantes às mais diversas regiões do País, alavancando a economia, ajudando a gerar empregos diretos e indiretos em diversas cidades. Após a pandemia, a retomada desse setor tão castigado pelo isolamento social foi impulsionada justamente pelo turismo regional, tão estimulado pelo Sesc. E nosso trabalho não para!
As instituições mantêm parcerias com empresas e com o setor público e estão presentes em representações da esfera federal, como conselhos e comissões nas áreas que atuam. Discutem políticas públicas e ações afirmativas. Seus orçamentos são elaborados e aprovados por Conselhos Regionais e Nacionais, formados por representantes dos empresários, trabalhadores e governos.
E não se trata apenas de discutir a destinação de um percentual da arrecadação a qualquer outra finalidade, por mais relevante que seja, mas de observar a absoluta inobservância aos princípios de razoabilidade, imparcialidade e respeito à iniciativa privada – requisito fundamental dos grandes marcos civilizatórios deste país. Tal ação se configura como um atentado às relações estabelecidas com instituições que nada devem aos órgãos de controle de todas as instâncias governamentais, Ministério Público e auditorias independentes. Sesc e Senac primam por segurança jurídica, gestão estratégica e governança de alto padrão; relacionam-se com respeitáveis instituições e organismos internacionais, como a Universidade de Harvard, a Unesco e a ONU; atendem a todos os requisitos estratégicos como signatários do Pacto Global Mundial no cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para um mundo melhor. E, por fim, contribuem de forma permanente, independente e apartidária para o desenvolvimento socioeconômico e a saúde social da população brasileira, em colaboração com as políticas públicas.
Essa tentativa arbitrária de corte fere gravemente princípios republicanos que preconizam a limitação dos poderes estabelecidos pela Constituição Federal. Além disso, trata com mediocridade o trabalho de mais de 10 mil trabalhadores e desmoraliza os mais de 70 anos de atuação em favor de toda a cadeia produtiva do comércio de bens, serviços e turismo no Brasil.
As instituições rechaçam essa tentativa de corte dos recursos e convidam a população a apoiar o Sesc e o Senac, que são referência em levar educação básica, educação profissional, saúde, cultura, lazer e assistência a diversos cantos do País – com excelência, comprometimento e planejamento.
Repudiamos a proposta e confiamos na responsabilidade do Congresso Nacional para a promoção da cidadania e da transformação social no País. O nosso compromisso é com o desenvolvimento socioeconômico do Brasil e uma sociedade melhor.
José Carlos Cirilo, diretor-geral do Departamento Nacional do Sesc, e
Marcus Vinicius Machado Fernandes, diretor-geral interino do Departamento Nacional do Senac
