Aprovação do orçamento de 2026 reforça o debate sobre emendas parlamentares
No dia 14 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2026. O documento, que fixa as receitas e despesas da União para este ano, foi aprovado com um veto de quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares que haviam sido incluídas no texto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025. De acordo com o governo, o principal objetivo do veto é usar parte do montante para recompor a verba de políticas sociais do governo, como Pé de Meia e Auxílio Gás, e cumprir o arcabouço fiscal.
Os vetos desagradaram os congressistas, mas não foram uma surpresa, uma vez que o governo fez esforços ativos para impedir que o Congresso inflasse o valor das emendas durante os últimos meses de 2025. Segundo uma matéria publicada na Folha de S.Paulo, o veto por si só pode não ser suficiente para motivar uma nova crise entre o Planalto e o Legislativo. Já uma fonte do G1 avalia que a tendência é que deputados e senadores derrubem o veto das emendas e recomponham pelo menos parte do montante barrado.
Segundo a lei aprovada, o orçamento da União para o ano de 2026 será de R$ 6,54 trilhões. O documento assinado por Lula também prevê um superávit primário de R$ 34,2 bilhões no próximo ano, o que é ligeiramente acima da meta fiscal de R$ 34,3 bilhões.
Entre as principais áreas contempladas estão saúde, educação, assistência social e investimentos em infraestrutura. A educação terá orçamento de R$ 233,7 bilhões, 27 milhões a mais em comparação com 2025. A saúde passou de 254,1 bilhões para R$ 271,3 bilhões. O salário mínimo por sua vez passou para R$ 1.621.
Na quinta-feira (15), o ministro do STF Flávio Dino determinou a vedação expressa para a destinação e execução de emendas parlamentares para entidades do terceiro setor que tenham em seus quadros, dirigentes ou administrativos, parentes de até terceiro grau, cônjuges ou companheiros de parlamentares ou de assessores ligados ao autor da emenda, podendo resultar na caracterização de nepotismo e potencial improbidade administrativa.
A medida também alcança situações indiretas, como contratações, subcontratações ou intermediações que beneficiem essas pessoas como destinatários finais dos recursos públicos. Flávio Dino justificou a medida dizendo que “tal prática não apenas desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”.
O editorial da Folha de S.Paulo publicado no dia 17 de janeiro abordou o que chama de “dura tarefa de disciplinar as emendas parlamentares”. Segundo o jornal, os deputados federais e senadores podem hoje decidir o destino de pelo menos um quarto do Orçamento não destinado a despesas obrigatórias através das emendas: “caso se torna mais grave devido ao fato de que o montante seja manipulado sem que existam projetos de aplicação, verificação de resultados e punições por ineficiências”.
O professor da Universidade Federal de Pernambuco, Marcus André Melo, comentou sobre o tema em um artigo: “No Brasil atual, contudo, virtualmente todos os atores políticos relevantes comandam recursos públicos —inclusive setores da oposição, que controla parcelas expressivas do orçamento, via emendas. Assim, desaparecem os incentivos ao controle e à responsabilização. A política hipercompetitiva pode gerar resultados virtuosos, mas entre nós degenerou em conluio predatório disfarçado de conflito Executivo-Legislativo”.
Fonte: Pacto pela Democracia
