A convite da Anatel, sócios do escritório Lessa & Lima participam de audiência pública sobre revisão do Regulamento do Uso do Espectro

Gabrielly Lessa, Renan Lima e Karinne Lima, advogados e sócios do escritório boutique Lessa & Lima, foram convidados pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações – para audiência pública ocorrida nesta quarta-feira (21), na sede do órgão em Fortaleza. A audiência debateu a proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro Radioelétrico (RUE), objeto da Consulta Pública nº 65, de 6 de novembro de 2023.

O RUE traz como novidade o mercado secundário de espectro radioelétrico, preservando o uso do ocupante secundário de uma faixa por cinco anos. O novo regulamento também cria um feriado regulatório, impedindo o uso secundário de espectro em áreas que estão sujeitas a cumprimento de obrigações previstas no edital de licitação do 5G até o final da década. Também define o preço de mercado como o que será cobrado pela Anatel em novas licitações e na renovação sucessiva de licenças.