A aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional marca um dos movimentos mais significativos no sistema fiscal brasileiro em décadas. A mudança, que substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – composto pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – visa simplificar a complexa estrutura tributária do país. No entanto, o mercado empresarial e financeiro analisa com cautela os potenciais desdobramentos dessa transição.
Segundo o Senado Federal, a reforma busca aumentar a eficiência econômica, reduzir a litigância judicial e proporcionar maior transparência ao sistema tributário. Espera-se que essas medidas tenham efeitos positivos no Produto Interno Bruto (PIB) potencial e na produtividade da economia. Entretanto, a estimativa de que a alíquota do IVA possa alcançar 28% coloca o Brasil entre os países com maior carga tributária sobre consumo no mundo, um ponto que gera apreensão no setor empresarial.
Giovana Naya, advogada especializada em proteção patrimonial e planejamento tributário, destaca que, embora a reforma tenha como meta simplificar a tributação, a transição para o novo sistema exigirá uma reestruturação significativa nas práticas contábeis e fiscais das empresas. “A adaptação ao modelo de IVA requer uma sofisticação maior das estruturas de compliance, especialmente para empresas de setores com cadeias produtivas extensas, como a construção civil”, analisa.
O IVA, ao tributar apenas o valor agregado em cada etapa da produção, elimina a cumulatividade característica dos tributos anteriores. Isso significa que o imposto pago em uma fase poderá ser deduzido nas subsequentes, promovendo mais transparência e previsibilidade nos custos. “A expectativa é de que o novo modelo traga uma redução nas distorções econômicas e facilite o entendimento sobre a carga tributária que recai sobre o consumidor final”, explica Giovana.
Ela acrescenta que “a mudança pode representar um avanço na competitividade das empresas brasileiras, que poderão, inclusive, se utilizar do cenário internacional para maior eficiência, desde que a implementação seja feita de forma eficaz e as empresas estejam preparadas para lidar com as novas exigências tributárias”.
Outro ponto que tem gerado discussões é o veto presidencial à isenção de fundos de investimento como os Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO). Antes da reforma, esses fundos não estavam sujeitos aos tributos que agora serão substituídos pelo IVA. O veto implica que eles deverão recolher imposto sobre suas receitas, ainda que os dividendos pagos aos investidores permaneçam isentos de imposto de renda.
“O impacto dessa mudança ainda é incerto, pois depende das especificidades de cada fundo, incluindo o tipo de receita e as despesas dedutíveis”, pontua Giovana. “O mercado está observando atentamente se o Congresso Nacional poderá reverter o veto, o que exigiria maioria absoluta dos votos em ambas as Casas Legislativas.” Ela ressalta ainda que “a tributação dos fundos pode alterar a dinâmica de investimento no setor imobiliário, impactando tanto os gestores quanto os investidores finais”.
A implementação gradual do novo sistema até 2033 busca proporcionar um período de transição que permita às empresas se adaptarem. No entanto, a complexidade do sistema tributário brasileiro e as resistências de setores econômicos são desafios que podem afetar o sucesso da reforma. “Empresas precisarão investir em consultoria especializada e reestruturar processos internos para garantir conformidade com o novo modelo tributário”, afirma Giovana.
De acordo com a advogada, as empresas que negligenciarem essa preparação poderão enfrentar penalidades e dificuldades operacionais significativas. “Por outro lado, empresas que se adequarem rapidamente podem se beneficiar de um sistema mais transparente e previsível, melhorando sua eficiência e competitividade”, completa.
Embora a reforma tributária apresente potencial para modernizar o sistema fiscal brasileiro e fomentar a competitividade, o caminho para sua plena implementação será decisivo. Empresas e investidores estarão atentos ao impacto prático das mudanças e à eficácia das medidas governamentais para assegurar uma transição suave e eficiente. “O sucesso da reforma dependerá não apenas das regras estabelecidas, mas também da capacidade do governo e do setor privado de trabalharem juntos para superar os desafios de implementação”, conclui Giovana.
