Nota ao Jornal do Comércio do Ceará – Programa Minha Casa, Minha Vida
Sobre as Portarias n. 595 e 597, publicadas pelo então Ministério das Cidades em 25 de setembro de 2018, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) informa:
1) Inicialmente, é importante destacar que a Controladoria-Geral da União (CGU), na avaliação da gestão do Ministério das Cidades referente ao exercício de 2018, apontou a irregularidade de autorizar as contratações sem que haja previsibilidade orçamentária para 2019 e os anos subsequentes. O documento foi enviado ao MDR no último dia 28 de agosto.
2) Isso porque a execução dos empreendimentos previstos nas duas portarias representaria um impacto financeiro de R$ 1,5 bilhão, sendo cerca de R$ 870 milhões para o biênio 2019-2020. Considerando o Projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano, enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30/8), o orçamento do MDR para o programa habitacional estará reservado ao pagamento de contratos já celebrados. Deste modo, a manutenção das portarias iria de encontro ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podendo se configurar em uma ‘pedalada fiscal’.
3) Diante desse cenário e anterior ao posicionamento definitivo da CGU, o MDR prorrogou, em março de 2019, a vigência das duas portarias por mais seis meses, até 30 de agosto, última sexta-feira. A decisão à época foi uma das medidas tomadas buscando o devido diagnóstico da situação e a identificação de possíveis soluções, a fim de viabilizar a contratação dos empreendimentos contemplados.
4) Os esforços da Pasta também ocorreram no sentido de suprir o orçamento para essas ações. Quando as portarias foram publicadas em setembro de 2018, havia uma orientação do Tesouro Nacional – do mês de agosto – para que não fossem contratados nem selecionados novos projetos que trouxessem impacto orçamentário e financeiro ao exercício de 2019 ou anos subsequentes e que, portanto, concorressem por recursos com projetos em andamento.
5) O MDR reforça que tem priorizado a aplicação de recursos no programa de habitação de interesse social do governo e, no primeiro semestre deste ano, destinou o maior volume de recursos pagos ao Minha Casa, Minha Vida para atender famílias de baixa renda. A execução do programa vem sendo conduzida com transparência e responsabilidade fiscal, especialmente diante do cenário econômico do País.
6) Equipes técnicas do Governo – MDR, Ministério da Economia e Caixa Econômica Federal – também estão dedicadas à reformulação do Programa de Habitação de Interesse Social, para que os recursos públicos sejam melhor aplicados e possam assegurar moradia digna às famílias que mais precisam.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
