Insegurança jurídica e os impactos no setor industrial

Vivemos um momento de grande apreensão no cenário econômico e jurídico brasileiro. A insegurança jurídica tem se consolidado como um desafio importante a ser enfrentado pelo setor industrial. Um ambiente de incertezas afeta diretamente a confiança de empresários e investidores.

Algumas medidas recentes adotadas pelo Poder Executivo têm gerado um ambiente de instabilidade. A desoneração da Folha de Pagamento, uma conquista antiga dos setores que mais empregam, essencial para alívio dos custos operacionais das empresas e manutenção dos empregos formais, corre o risco novamente de ser derrubada por falta de fonte de recursos. Mudanças bruscas e a ausência de uma regulamentação estável deixam as empresas em constante estado de alerta, dificultando o planejamento de longo prazo.

A medida provisória 1227/2024, que previa a sua compensação pela proibição da utilização dos créditos de PIS/COFINS no pagamento de outros tributos federais e do ressarcimento do saldo credor decorrente de crédito presumido, sabiamente devolvida pelo Senado, foi outro ponto de tensão. Alterações fiscais dessa magnitude precisam ser discutidas amplamente e implementadas com previsibilidade. A falta de um debate aprofundado e a instabilidade normativa criam um cenário onde as empresas não conseguem se preparar adequadamente, impactando negativamente sua competitividade.

Não podemos deixar de mencionar os impactos destas ações no mercado. A desvalorização brusca do real diante do dólar e a queda na cotação das ações na bolsa são reflexos diretos deste ambiente de incerteza, que não apenas desestabiliza a economia, mas também mina a confiança dos investidores, essencial para a recuperação e crescimento econômico.

A construção de um ambiente jurídico estável e previsível é fundamental, é parte das ações necessários na construção do cenário adequado ao desenvolvimento sustentado do país. O setor industrial necessita de segurança jurídica para investir, inovar e crescer, gerando empregos e contribuindo para o avanço econômico.

Por isso, reiteramos nosso compromisso em dialogar com o Governo e demais instituições para a construção de políticas públicas que promovam a estabilidade e o crescimento do setor industrial. Seguiremos firmes na defesa de um ambiente mais seguro e propício para o desenvolvimento industrial.

*Gino Paulucci Jr é engenheiro, empresário e presidente do Conselho de Administração da ABIMAQ