Debatedores pedem maior discussão sobre PEC que faz do Banco Central uma empresa pública
A quase inexistente discussão em torno da PEC 65/2023 – que transforma o Banco Central em empresa pública – foi a tônica das críticas feitas ao projeto, na única audiência pública prevista para o tema. Realizada nesta terça-feira (18/06), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a audiência reuniu 10 personalidades que apresentaram argumentos contrários e favoráveis à PEC.
Já no começo da discussão, o economista Paulo Nogueira Batista Junior criticou o açodamento na tramitação proposta pelo relator, o senador Plínio Valério (PSD/AM). Ele próprio conduziu a audiência pública, como interessado nas discussões. Ele, no entanto, insiste em acelerar a tramitação e pretende fazer a leitura do seu relatório, absolutamente favorável à PEC, já na quarta-feira (19/06).
A primeira crítica mais ácida partiu do economista Paulo Nogueira Batista Jr que reclamou da falta de estudos mais aprofundados sobre o assunto. “Ao examinar com pouco tempo os documentos pertinentes, ficou aparente, para mim, a complexidade do tema e, diante disso, tive a impressão de que falta uma discussão mais aprofundada.” Batista Jr disse que era oportuna a audiência convocada pelo Senador Plínio Valério “mas fico com a sensação de que seria importante convocar outras audiências, para que o tema possa ser mais aprofundado do que pode ser aprofundado hoje.”
O economista destacou pontos que considera problemáticos na proposta, como a constitucionalização de vários aspectos que estão contidos em lei complementar, casos da autonomia operacional e administrativa do banco. A ausência de subordinação do BC a qualquer ministério ou qualquer órgão público é outra questão. Além do fato de estar sendo criada uma empresa pública direito privado e que vai exercer atividades centrais do estado.
Ele também pediu uma discussão mais aprofundada sobre o tratamento que será dado aos servidores, obrigados a migrar do Regime Jurídico Único para a CLT; ou procurar outras oportunidades de trabalho em atividades correlatas de outros órgãos da administração federal.
Já o ex-presidente do BNDES André Lara Rezende, além de criticar a pouca discussão em torno do assunto, procurou problemas mais técnicos para criticar a PEC. “O que parece é que o risco à autonomia do Banco Central é uma questão da sua dotação orçamentária. Para resolver isso não precisamos de uma PEC com esta complexidade e tocando em assuntos tão difíceis, questionáveis e potencialmente problemáticos.”
Já o representante da Condsef, Edison Cardoni foi taxativo ao afirmar que a ideia de privatizar o Banco Central partiu, sim, do atual presidente. “Quando Campos Neto começou a campanha pela PEC 65, ele começou dizendo o seguinte: o BACEN está derretendo, perde sete servidores por semana para o mercado financeiro, os mais qualificados são chamados ao mercado.”Cardoni explicou, então que a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal resolveu ir atrás dos números apontados pelo presidente do Banco. A conta sugeria sete desligamentos por semana, que dá 350 por ano. Seriam 1400 em quatro anos. O BC tem hoje 3.200 servidores e 1.400 é quase a metade: “Fomos ver que número era esse e descobrimos que 19 pessoas pediram exoneração do BC em quatro anos. E não sabemos quantos dos 19 foram para o mercado.”
Para o presidente do SINAL, Fabio Faiad, essas falas, bem como a intervenção do Procurador do BC, Lademir Rocha, apresentando os graves riscos jurídicos para o BC, com a adoção da Empresa Pública, fazem com que o SINAL continue a solicitar o arquivamento ou a rejeição da PEC 65/2023, haja vista ter ficado demonstrada a impropriedade da proposta nos aspectos jurídico, econômico e administrativo.”
