CACB participa de reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo
Primeiro encontro do ano focou na discussão sobre a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo
O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, participou, nesta terça-feira (03), em Brasília (DF), da 1ª reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) em 2026. Coordenada pelo deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a Frente visa promover diversas ações em prol do ambiente de negócios no País, incluindo a simplificação da carga tributária.
Com participação de parlamentares, lideranças, governo federal, especialistas e instituições parceiras, como a CACB, a reunião discutiu a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, com foco em aspectos operacionais do processo, nos desafios da transição do sistema atual para o novo modelo, impactos para o setor produtivo e segurança jurídica.
Na ocasião, o secretário especial da Receita Federal (RF), Robinson Sakiyama Barreirinhas, tratou da condução da reforma e respondeu aos questionamentos dos participantes sobre as implicações da implementação do novo sistema tributário.
Alguns dos tópicos discutidos durante o encontro foram o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a regulamentação do Imposto Seletivo (IS) e o fundo de compensação dos incentivos fiscais, além de produtos isentos ou com redução de alíquotas de tributos, obrigações acessórias, elaboração de documentos fiscais, entre outros.
Também esteve na pauta o split payment, mecanismo pelo qual o valor do tributo é automaticamente separado do montante da mercadoria ou serviço no momento da transação, sendo usado para extinção do débito ou para garantir o crédito tributário do pagador.
De modo geral, Anderson Trautman Cardoso avaliou de forma positiva a reunião, mas afirmou que ainda há desafios a serem superados. “Por exemplo, em relação ao Simples Nacional, fica uma expectativa. O sistema foi aprimorado a partir de pleitos apresentados pela CACB, mas temos muitos desafios. A perda de competitividade é um deles”, disse o vice-presidente jurídico da Confederação.
Cardoso explica que, atualmente, quando uma pequena empresa vende para outra enquadrada no regime do Lucro Real, a compradora credita integralmente o valor devido a título de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – os chamados créditos tributários.
No novo modelo, esse aproveitamento de créditos passa a ser proporcional ao montante recolhido pelo fornecedor, de acordo com a faixa em que estiver enquadrado no Simples. Como o regime possui uma carga tributária reduzida, o crédito gerado será menor do que o gerado em compras feitas de empresas do regime geral, o que pode levar grandes companhias a priorizarem fornecedores fora do Simples.
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