O direito da mulher em risco com o aumento das agressões

O direito da mulher brasileira é fruto de uma longa trajetória de lutas sociais, conquistas jurídicas e transformações culturais que marcaram a história do país. Ainda que persistam desafios e desigualdades, hoje existe um arcabouço legal robusto que garante às mulheres direitos fundamentais em diferentes áreas da vida social, política, econômica e familiar. No entanto, mesmo com avanços históricos e leis protetivas, o aumento da violência ameaça conquistas e exige resposta firme da sociedade.

Por Rogério Morais

No Brasil, os direitos das mulheres são garantidos pela Constituição Federal e fortalecidos por leis específicas, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que assegura a igualdade de gênero e protege contra todas as formas de violência. Essa legislação representa um marco histórico na defesa do direito à vida, segurança, liberdade e dignidade das mulheres brasileiras.

Além da proteção legal, as mulheres têm garantidos os direitos à educação, saúde, participação política, igualdade de oportunidades no trabalho e liberdade de expressão, em conformidade com as diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) e com o ordenamento jurídico brasileiro. Entre os principais mecanismos de apoio e acolhimento estão a Casa da Mulher Brasileira, que oferece atendimento integrado e humanizado para vítimas de violência, e o Ligue 180, canal nacional gratuito de orientação e denúncia de casos de violência doméstica e discriminação.

A Constituição assegura que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e a Lei Maria da Penha criou instrumentos eficazes para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar. O país também conta com Delegacias da Mulher, juizados especializados e centros de atendimento psicossocial e jurídico para garantir proteção e amparo às vítimas.

Mercado de trabalho
No mercado de trabalho, as leis asseguram igualdade salarial, licença maternidade remunerada, proteção contra o assédio sexual e proibição de exigências abusivas, como testes de gravidez. Na área da saúde, há o direito ao planejamento familiar, ao acesso integral à saúde reprodutiva e à assistência durante a gestação e o parto.
O governo federal, por meio do Ministério das Mulheres e de programas como o Pró-Equidade de Gênero e Raça, tem promovido políticas públicas voltadas à inclusão, ao empoderamento e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Esse programa concede o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça a empresas e instituições comprometidas com a promoção da igualdade no ambiente de trabalho.

Aumento das agressões
Apesar dos avanços, o aumento das agressões preocupa e revela a persistência de padrões machistas e culturais que ameaçam as conquistas das mulheres. A efetivação dos direitos femininos depende de ação contínua do Estado, de políticas públicas permanentes e do engajamento da sociedade.

O Mapa da Segurança Pública de 2025, divulgado recentemente, revela um aumento preocupante nos registros de violência contra a mulher em todo o país. O levantamento aponta que, em 2024, foram registrados mais de 1.400 casos de feminicídio — o maior número da década — o que equivale a quatro mulheres mortas por dia.
Diante desse cenário alarmante, o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) reforça sua atuação e chama atenção para a urgência de reformular as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, destacando que as medidas atuais têm se mostrado insuficientes para conter o avanço das agressões.

Além dos feminicídios, o levantamento aponta crescimento nas denúncias de violência física, sexual, psicológica e patrimonial. Parte desse aumento pode estar relacionada à ampliação dos canais de denúncia e à maior conscientização da população, mas os números também revelam falhas persistentes na prevenção e na proteção das vítimas.

Outro dado preocupante é o aumento dos casos de estupro, que atingiram o maior patamar dos últimos cinco anos: 83.114 vítimas em 2024, sendo 86% mulheres. Em média, 227 pessoas são estupradas por dia no Brasil, representando um aumento de 1,11% em relação ao ano anterior.

Ao analisar os dados por Estado, o estudo evidencia fortes desigualdades regionais: enquanto alguns locais registram índices acima da média nacional, outros demonstram tendência de queda. Entre os dez municípios com maior número de ocorrências, nove são capitais, o que reforça a concentração urbana da violência. O relatório mostra ainda que a maior parte dos casos ocorre dentro das residências, o que reforça a necessidade de fortalecer as políticas de proteção familiar e acolhimento. Apesar de avanços legislativos e de maior conscientização social, o número crescente de feminicídios e agressões demonstra que as estratégias atuais de enfrentamento ainda não são suficientes.