Projeto que ameaça direito ao aborto legal de meninas vítimas de estupro tem pedido de urgência pautado na Câmara
Nota técnica da campanha Criança Não é Mãe alerta que o PDL 03/2025 representa grave retrocesso e ameaça a vida de crianças e adolescentes. vítimas de estupro
Abaixo-assinado na Change.org convoca a sociedade a pressionar o Congresso a rejeitar a urgência e abrir debate sobre o projeto: https://www.change.org/
08 de outubro de 2025 – A bancada conservadora na Câmara dos Deputados busca votar hoje (8/10) o Requerimento de Urgência (REQ 3559/2025) para acelerar a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 03/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros parlamentares. Se aprovada a urgência, a proposta, que busca derrubar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), poderá ser apreciada diretamente em Plenário, sem análise prévia nas Comissões.
A Resolução nº 258/2024 do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, assegurando acolhimento e acesso ao aborto legal, direito garantido no Código Penal desde 1940.
A campanha Criança Não é Mãe alerta, em nota técnica, que a aprovação do PDL 03/2025 representaria um grave retrocesso na proteção da infância no Brasil, ao eliminar a única normativa nacional que organiza de forma clara e humanizada o atendimento a meninas estupradas.
“Estamos diante de um projeto que ameaça a vida e o futuro de milhares de meninas brasileiras. A cada semana, uma menina entre 10 e 19 anos morre no país por complicações da gestação. A Resolução do Conanda não cria novos direitos, apenas organiza o acesso a direitos já previstos em lei. Derrubá-la é condenar meninas estupradas à violência obstétrica e à morte”, afirma Letícia Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, integrante da articulação Criança Não é Mãe.
A nota técnica da campanha lembra que a gravidez infantil, por lei presumidamente resultado de estupro, é uma das formas mais graves de violência contra meninas no Brasil. Em 2023, mais de 13 mil meninas entre 10 e 14 anos se tornaram mães; muitas não tiveram acesso ao aborto legal a que tinham direito.
A resolução do Conanda é uma resposta a esse cenário, reafirmando a legalidade do procedimento e garantindo acolhimento nos serviços de saúde, em conformidade com a legislação brasileira e tratados internacionais.
“A aprovação do PDL 3/2025 fere compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, além de violar a Constituição ao restringir direitos fundamentais já assegurados”, conclui Letícia Vella.
>> Confira a íntegra da nota técnica da campanha Criança Não é Mãe.
Mobilização contra o retrocesso
Para pressionar o Congresso a rejeitar o projeto, a campanha Criança Não é Mãe criou um abaixo-assinado na plataforma Change.org, que convida a sociedade a se posicionar publicamente contra o retrocesso e a favor da proteção de crianças e adolescentes.
O movimento pede que a sociedade pressione deputados e deputadas a rejeitarem o pedido de urgência do PDL 3/2025, garantindo que o tema seja debatido com responsabilidade no Congresso, ouvindo especialistas, instituições e a sociedade civil.
Confira o abaixo-assinado: https://www.change.org/
