Projeto, que tramita há mais de 20 anos no Legislativo, deve reduzir a burocracia e estimular setores
Na madrugada de quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que flexibiliza as regras do Licenciamento Ambiental. O texto, que tramita há mais de 20 anos no Legislativo, deve substituir mais de 27 mil normas, uniformizando a legislação.
O PL aprovado cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais para o licenciamento e deve impactar positivamente a economia nacional, destravando empreendimentos e beneficiando diversos setores.
De acordo com Mara Freire Rodrigues de Souza, Doutora em Economia e Política Florestal e advogada no Araúz Advogados, a nova Lei de Licenciamento Ambiental merece ser comemorada — ainda que com moderação.
“Se, por um lado, a nova lei confere maior agilidade ao trâmite do licenciamento, por outro, não altera as normas ambientais que estabelecem a responsabilização por infrações e crimes ambientais. Em outras palavras, aqueles que se beneficiam das novas regras continuam são obrigados a cumprir a legislação ou a arcar com as consequências de sua violação”, explica.
A advogada ainda ressalta que o Brasil possui um dos mais robustos arcabouços jurídicos ambientais do mundo. Sendo assim, a celeridade na análise dos licenciamentos exigidos será o amadurecimento das instituições e do setor empresarial.
“A vigilância da sociedade civil também será para que todos ajam com responsabilidade, evitando abusos e o mau uso da liberdade que a lei confere”, destaca.
O texto agora segue para sanção presidencial.
