Veto ao Refis para pequenos negócios Pode tirar empresas do Simples Nacional

Mais de 550 mil empresas do Simples Nacional com débitos que somam cerca de R$ 22,7 bilhões temem ser excluídas do regime por causa do veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) que havia sido aprovado pelo Senado Federal. O Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP), ao lado das entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, divulgou manifesto contra o veto do governo, cujo conteúdo ignora o artigo 179 da Constituição Federal sobre o tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas.  

Recentemente, foi lançado o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), destinado às não optantes do Simples Nacional, grupo formado em sua maioria por empresas de médio e grande portes. Para o presidente do Sescon/SP, Marcio MassaoShimomoto, a medida é antagônica ao favorecer somente as grandes organizações, ao contrário do que estabelece a Constituição Federal. “No atual cenário de incertezas e instabilidade econômica, o governo precisa avaliar a inconstitucionalidade do veto e considerar o fundamental papel dos pequenos negócios para a economia. A saída dessas empresas do Simples Nacional pode resultar no aumento do desemprego”. 

Para evitar a exclusão do Simples, a empresa devedora precisa regularizar seus débitos. Shimomoto orienta que os optantes façam a adesão ao parcelamento regular e, posteriormente, migrem para um parcelamento especial. O prazo para adesão ao Simples Nacional termina no fim de janeiro. 

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